A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta terça-feira (28/09/21) a proposta que confere maior clareza para a utilização dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA).
O projeto de lei 383/2021, assinado pelo Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Estadual 12.945/2000, que criou o Fundo, passou em segunda e em terceira votações, e em redação final, em três sessões plenárias, sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Na proposta, o Executivo explica que a atual legislação prevê três tipos de arrecadação, e para a utilização destes recursos suas aprovações prévias são distintas, vez que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) e as entidades sem fins lucrativos devem estar presentes quando a aprovação dos recursos for decorrente de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei Federal 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.
Sendo assim, o Governo diz que o projeto prevê a separação dessas receitas para dar clareza em quais recursos requer a aprovação prévia do MP-PR e das entidades sem fins lucrativos para a sua utilização.
O Executivo também destaca que o art. 3º da proposta, que atualmente dispõe apenas que “o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA será administrado pelo Instituto Ambiental do Paraná IAP”, passa a exigir a aprovação prévia dos Conselhos para a aplicação dos recursos, nos termos que especifica, além de atualizar a Lei para constar que o Fundo será administrado pelo Instituo Água e Terra.
Além disso, a proposição cria o Conselho de Recuperação de Bens Ambientais Lesados, com competência para manifestar-se sobre os recursos decorrentes de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei Federal 7.347/1985. O projeto prevê que este conselho será formado pelo secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, como presidente; o procurador-geral do Estado; o secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento; o diretor-presidente do Instituto Água e Terra; o procurador-geral de Justiça do Estado; e dois representantes de entidades privadas sem fins lucrativos.
A proposição avançou com uma subemenda substitutiva geral da Comissão de Constituição e Justiça que inclui o secretário de Segurança Púbica no Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados, visto a ação por meio da Polícia Militar do Paraná através do Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde no combate aos crimes e infrações ambientais. A subemenda também trata do reequipamento e modernização da Força Verde.
