A proposta foi apresentada pelo deputado federal pelo Paraná, Beto Richa (PSDB) na Câmara dos Deputados. Segundo os primeiros levantamentos, aproximadamente 19 milhões de pessoas com deficiência.
Beto Richa explica que a proposta visa ampliar os direitos da pessoa com deficiência e está ajustada ao artigo 1º, inciso III, da Constituição, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
“Nosso projeto estabelece mais um alicerce de sustentação à pessoa com deficiência, assegurando efetividade ao preceito constitucional. Além disso, elimina divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora do veículo pertencente à pessoa portadora de necessidades especiais”, explica o parlamentar paranaense.
Beto Richa reforça ainda que decisões mais recentes dos Tribunais Superiores já revelam essa tendência pela impenhorabilidade do veículo de pessoas com deficiência, com base em preceitos jurídicos maiores, como a dignidade da pessoa humana.
O Brasil tem hoje 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais com algum tipo de deficiência, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. A estimativa foi revelada pela “Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD): Pessoas com Deficiência 2022”, divulgada em julho de 2023, em Brasília (DF), fruto de um Termo de Execução Descentralizada entre a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
