STF definiu por maioria de votos, que a União, estados e municípios precisam de autorização do Poder Legislativo para a venda de empresas públicas e sociedades de economia mista

A decisão do STF determina que o Executivo precisa fazer licitação para vender as estatais. Contudo, a exceção é para as subsidiárias e empresas controladas pelas estatais. Nesse caso, o Supremo determinou que as vendas podem ser feitas sem aval do Legislativo e sem licitação.