O autor do projeto é o deputado Gilberto Ribeiro (PP) em 2015, mas foi aprovado pelo plenário da Alep apenas no último dia 15 de outubro, informa o gazeteiro Célio Yano.
Segundo o jornalista, que assina nota veiculada na Gazeta do Povo, o governador vetou por entender que compete à União legislar sobre normas gerais de licitação, contratação administrativa e Direito do Trabalho. Na justificativa do veto, publicada na edição de quarta-feira (06/11) do Diário Oficial, ele menciona decisão do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, que considerou inconstitucional matéria semelhante aprovada na cidade do Rio de Janeiro.
