O autor do projeto, em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba, é o vereador Marcos Vieira (PDT). Segundo ele, a garantia do percentual mínimo promoveria os direitos previstos no Estatuto da Juventude, a lei federal 12.852/2013.
As campanhas educativas teriam como foco o estímulo aos seguintes direitos, previstos na legislação nacional: à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil; à educação; à profissionalização, ao trabalho e à renda; à diversidade e à igualdade; à saúde; à cultura; à comunicação e à liberdade de expressão; ao desporto e ao lazer; ao território e à mobilidade; à sustentabilidade e ao meio ambiente; e à segurança pública e à justiça.
