A proposta é da vereadora Julieta Reis (DEM).
Segundo informações da assessoria da vereadora, o projeto já passou pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça.
Agora vai Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.
Depois, vai para o plenário.
Pelo sim, pelo não, uns e outros estão perguntando, se a proposta virar lei de verdade. Quem vai conseguir proibir um cidadão de maioridade cumprir a legislação e o município terá estrutura para fiscalizar.
Aguardemos…
