O senador mato-grossense Jayme Campos (DEM) quer que a falta dos repasses da Lei Kandir da União para os estados seja encarada como crime de responsabilidade do Presidente da República. A proposta apresentada no dia 28 de fevereiro está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e, caso seja aprovada, pode levar à cassação do presidente que não fizer os repasses aos estados, informa o jornalista João Frey.
Segundo matéria que o gazeteiro João Frey assina e está sendo veiculada na Gazeta do Povo, no orçamento do Paraná para 2019 existe a previsão de receita de R$ 295 milhões pela compensação de perdas da Lei Kandir, mas esse pagamento está sendo questionado em Brasília.
A reportagem da Gazetona dá conta ainda que, em meados de fevereiro, reportagem do Estadão, mostrava que no entendimento dos técnicos do Tribunal de Contas da União o governo federal não precisaria mais repassar aos estados recursos para a compensação de perdas decorrentes da Lei Kandir. Logo após a publicação do texto houve reação dos deputados e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), chegou a fazer ameaças de deixar o TCU sem orçamento se o Tribunal agisse nesse caso – que no entendimento de Maia deve ficar com o Legislativo. Mesmo com a tentativa do presidente do TCU de jogar panos quentes na discussão, os parlamentares já começam a reagir.
A falação do senador:
“Essa iniciativa contribuirá decisivamente para um maior equilíbrio federativo e para o equacionamento da grave crise fiscal que os entes nacionais enfrentam. Os estados e municípios não podem ficar à mercê da União, com suas fianças prejudicadas”.
