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A decisão é do desembargador Carlos Moreira Alves e atende a um recurso apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) na última segunda (10/06). Na sexta (08/06), a juíza federal Renata Almeida de Moura Isaac, da 7ª Vara Federal, em Salvador, havia decidido pela suspensão dos congelamentos. A juíza também havia fixado ao MEC uma multa de R$ 100 mil por dia caso a decisão não fosse cumprida dentro de 24 horas.


