O texto muda o regime de concessão para o de autorização, mais flexível e menos burocrático para as empresas telefônicas. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinar as regras de transição dos contratos.
O governo estima que a mudança possa injetar R$ 34 bilhões em investimentos no setor.
As informações são do site Congresso em Foco.
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