A Prefeitura de Pinhais iniciou no mês de junho de 2019 o cadastro para obtenção da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O documento permite a identificação do munícipe com TEA o que garante atendimento prioritário nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos no município de Pinhais, conforme a Lei Federal nº 10.048/2000, o Decreto Federal nº 5.296/2004 e o Decreto Municipal nº 214/2019.
As informações são da Comunicação do município de Pinhais.
A solicitação do documento pode ser realizada na Secretaria de Assistência Social, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), para beneficiários do BPC; Secretaria de Educação, por meio das unidades escolares, para matriculados na educação básica; Secretaria de Saúde, nas Unidades de Saúde da Família. A validade da carteira é de cinco anos devendo ser renovada após este período.
A carteira é emitida sem qualquer custo e mediante a apresentação dos seguintes documentos:
-Formulário preenchido para Carteira de Identificação da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (TEA); o formulário está disponível no site da prefeitura, no seguinte link: https://bit.ly/2X9pNbo
-Certidão de nascimento ou documento de identidade e CPF;
-Pessoa estrangeira com TEA, naturalizada ou domiciliada no município de Pinhais, deverá apresentar o Cadastro de Pessoa Física (CPF);
-Comprovante de endereço atualizado;
-Atestado médico emitido por profissional (especialista em neurologia ou psiquiatria) do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da Rede Privada;
-Foto 3×4 recente.
A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA é emitida pelos seguintes órgãos municipais:
Secretaria de Assistência Social: Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) para os munícipes beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Secretaria de Educação: Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) para o munícipe matriculado na Educação Básica;
Secretaria de Saúde: Unidades de Saúde da Família (USF).
Para emissão de 2ª via da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA nos casos de perda, roubo, ou furto e extravio é necessária a apresentação do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o nome completo do titular do cartão e o ocorrido (perda, roubo ou furto).
Serviço
Para a emissão da carteirinha ou em caso de dúvida procure:
Secretaria de Assistência Social. Rua João Leopoldo Jacomel, 12050. Telefone: 3912-5225
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS):
CRAS Norte: Rua Nilo Peçanha, 502. Telefone: 3912-5627
CRAS Sul: Rua Rio Trombetas, 828. Telefone: 3912-5613
CRAS Leste: Rua Leila Diniz, 361. Telefone: 3912-5223
CRAS Oeste: Rua Antônio T. Ribas, 116.Telefone: 3912-5628
Secretaria de Educação, setor responsável pela educação especial. Avenida Iraí, 696. Telefone: 3912-5426.
Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
Secretaria de Saúde. Departamento de Atenção primária à Saúde. Rua Guilherme Weiss, 320 – Telefone 3912-5340 / 3912-5342 / 3912-5343.
Unidades de Saúde da Família (USF).
