O questionamento está sendo feito ao STF e a instituição deverá responder nesta quinta-feira (21/03).
Pela legislação vigente, a Receita não precisa de autorização judicial para obter dados bancários e fiscais de contribuintes quando investiga suspeitas. O mesmo não ocorre, porém, com o Ministério Público. Se um procurador ou promotor de Justiça precisar desse tipo de dado, precisa de autorização judicial para quebrar o sigilo dos investigados.
Dependo da resposta do Supremo pode ficar mais complicada ainda, a situação da Lava Jato e Cia bela.
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