O pedido é do Núcleo de Campo Mourão (no Centro-Ocidental paranaense) do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), informa a Assessoria de Imprensa do MP/PR.
Com a ação, o MPPR buscava garantir a execução de uma recomendação administrativa expedida em março do ano passado à Adapar e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, dirigida a coibir a aplicação indiscriminada de pesticidas nas lavouras da região. Foi recomendado pelo Ministério Público, aos dirigentes das duas entidades, que orientassem os profissionais associados a só emitirem receitas para uso de agrotóxicos após diagnósticos e visitas às propriedades rurais que solicitassem os produtos.
A Adapar, a despeito de ter disponibilizado informações sobre a questão em sites e manuais, não assumiu a fiscalização pelo cumprimento da recomendação – o que agora foi imposto pela Justiça. Nesta terça-feira, 20 de agosto, o Gaema foi notificado da sentença, proferida pelo Juízo da 23ª Seção Judiciária de Campo Mourão.
Conforme a decisão, a Adapar deve “fiscalizar os profissionais habilitados na emissão de receituário agronômico, diante da necessidade de assistência técnica precedida de diagnóstico e visitas às propriedades rurais, delimitando o número de receituários e propriedades que podem ser atendidas por um mesmo profissional”.
