Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite aos governos reduzir a jornada de trabalho e o salário dos servidores em momentos de ajuste dos gastos com pessoal

Seis magistrados votaram nesse sentido:

Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

Porém, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, decidiu encerrar a sessão desta quinta-feira (22/08) sem concluir o julgamento, sob a alegação de que o voto da ministra Cármen Lúcia tinha uma pequena diferença dos demais e que o ministro Celso de Mello não estava presente para votar.