O texto atualiza o marco legal de intervenção e liquidação de instituições financeiras e permite o uso do dinheiro do contribuinte como última instância de resgate, ou seja, depois de esgotadas as demais fontes, passando por acionistas e investidores. Atualmente o uso de recursos do Tesouro Nacional em situações do tipo é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A própria LRF prevê, no entanto, a criação de uma lei específica ou medida provisória em resposta a uma situação de urgência. O Banco Central (BC) explica que o projeto prevê o uso do dinheiro público como última instância de resgate, ou seja, depois de esgotadas as demais fontes, passando por acionistas e investidores.
Foto: Agência Brasil.
Tags:
