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STF em votação extraordinária, julga nesta quarta (24/04) a ADI, proposta pela (OAB), contra a aposentadoria vitalícia de ex-governadores no estado do Paraná

Após oito anos e três meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou na pauta desta quarta-feira (24/04), em votação extraordinária, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra a aposentadoria vitalícia de ex-governadores no estado do Paraná. O tema também está sendo tratado na Assembleia Legislativa Paraná (ALEP) através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2019, apresentada pelo Poder Executivo, informa a Assessoria da Alep.

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