O documento será entregue a deputados para que rebatam os argumentos de procuradores e do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que defenderam vetos a alguns artigos.
Segundo o Estadão, o parlamentar afirmou que, por enquanto, só há acordo fechado para aceitar veto a artigo que prevê punição a agentes públicos por uso de algemas quando o preso não apresentar risco. Segundo ele, a Casa “também está avaliando” mudanças no artigo 43, que cria punições penais a juízes e outros agentes públicos que impedirem o exercício da advocacia. Hoje, a lei prevê apenas sanções administrativas.
