Por 45 votos a 6, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2020, mantendo os percentuais de repasse de recursos para o Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e do próprio Legislativo, a ALEP aprovou a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2020, informam a Assessoria de Imprensa da ALEP e o portal BEM PARANÁ.
Os deputados rejeitaram a proposta original do governo, que previa a redução desses percentuais, o que garantiria um reforço de caixa de R$ 500 milhões para o Executivo no ano que vem. Os parlamentares também rejeitaram a proposta do governo de retirada das verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) da base de cálculo para esses repasses.
O projeto foi aprovado pela comissão de Orçamento da Casa pela manhã e entrou na pauta de votação do plenário.
Em abril, o governo encaminhou à Assembleia proposta de LDO para o ano que vem estabelecendo a redução de 18,6% para 17,6% da fatia da receita do Estado que é repassada aos demais poderes. Pelo texto original do Executivo, a parte da receita que cabe ao Tribunal de Justiça cairia de 9,5% para 8,99%; para o Ministério Público de 4,1% para 3,88%, para a Assembleia de 3,1% para 2,93% e para o Tribunal de Contas de 1,9% para 1,8%. Além disso, a proposta também previa que a verba do FPE não seria mais contabilizada para o cálculo desses recursos, como acontecia até 2010. Estima-se que se a mudança fosse aprovada, o Judiciário perderia mais de R$ 280 milhões; o MP cerca de R$ 120 milhões; a Assembleia R$ 90 milhões e o TCE aproximadamente R$ 50 milhões.
A medida foi tentada diversas vezes no governo anterior, de Beto Richa (PSDB), mas acabou sendo sempre rejeitada pelos parlamentares, que além de não concordar com a redução de verba para o próprio Legislativo, temiam se indispor com o Judiciário, o MP e o TCE, cortando recursos desses poderes.
A FOTO DESTE POST É ILUSTRATIVO E É DO ARQUIVO DA ALEP.
