Ele também pede que um artigo e dois incisos sejam suprimidos da lei eleitoral. São eles, o artigo 21, que diz que os “Tribunais e juízes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral”. E os incisos IX e XVII do artigo 23, que tratam sobre as competências privativas do TSE e falam sobre “expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código” e “publicar um boletim eleitoral”.
As informações são do jornalista Gabriel Mascarenhas, Blog do Lauro Jardim, jornal O Globo.
