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Coisas da Lava Jato. Anulada sentença de executivos da Mendes Júnior, condenados por ação civil pública de improbidade administrativa

A decisão proferida tomou como base um recente posicionamento do STF de impedir a prisão em segunda instância. O juiz apontou que esse entendimento também é válido para ações de improbidade administrativa, porque são dotadas de viés acusatório, assim como as ações penais. Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, criticou a decisão do magistrado e salientou os impactos negativos do posicionamento do STF.

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