Quem estiver com aluguel atrasado, pode ficar de boa. Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe o despejo do locatário durante a pandemia

O texto-base aprovado é do projeto de lei que cria um regime jurídico especial durante o período de calamidade pública (PL 1179/2020), informa a jornalista Flávia Said. Segundo ela, a proposta muda temporariamente regras sobre contratos, direito de família e relações de consumo. Os deputados avaliam agora as propostas de mudança do texto principal. A matéria, veiculada no site Congresso em Foco, dá conta ainda que o texto impede, até 30 de outubro de 2020, a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso no pagamento de aluguel. A suspensão abrange tanto imóveis comerciais quanto os residenciais e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no país. A matéria foi aprovada pelo Senado no início de abril.