O aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) proposto pelo governo do Paraná, em trâmite na Assembleia Legislativa, pode ser um tiro no pé do próprio governo e dos deputados estaduais favoráveis à majoração. Uma pesquisa contratada pela ACP (Associação Comercial do Paraná), Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná), Fetranspar (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná), Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná) e Sistema Ocepar (Organização das Cooperativas do Estado do Paraná) mostra que 97% dos entrevistados não concordam com o aumento do imposto. Para 99% dos paranaenses, este aumento impactará diretamente em suas vidas, aumentando os preços da energia elétrica, água mineral, medicamentos, combustíveis, transporte e serviços, entre outros. Os pesquisadores do grupo Datacenso ouviram 1.000 paranaenses. As entrevistas foram realizadas entre os dias 6 e 8 de dezembro, nas regiões de Curitiba, Ponta Grossa, Londrina, Maringá, Cascavel e Foz do Iguaçu. Responsabilidade O estudo mostra, também, que 71% dos entrevistados atribuem ao governo do Estado a responsabilidade pelo aumento do ICMS e 29% atribuem ao governo federal. Rejeição política Também ficou evidente na pesquisa que a maior parte da população (96%) rejeita políticos que são favoráveis ao aumento do ICMS, indicando que os entrevistados não votariam nesses candidatos. O objetivo das entidades ao contratar a pesquisa é também aproximar a opinião pública dos movimentos da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e das decisões do governo do Estado que afetam diretamente a população. Um ponto de extrema importância é destacar o alerta à população sobre o ano eleitoral. Vários deputados concorrerão a cargos e é essencial que a população esteja informada e atenta para não permitir a reeleição daqueles que, em momentos críticos, não agiram em favor dos interesses públicos.

Licitação suspensa

TCE/PR suspendeu a licitação da Prefeitura de Maringá por indícios de irregularidades

Indícios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a expedir medida cautelar que suspendeu a licitação do Município de Maringá para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos e permanentes de administração e intermediação de cartões de alimentação e de refeição, com dispositivo de segurança (chip), com a tecnologia contactless (aproximação), no valor total previsto de R$ 75.939.494,40. A cautelar foi concedida por despacho do conselheiro Maurício Requião, que foi homologado na Sessão de Plenário Virtual nº 22/23 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 23 de novembro. O TCE-PR acatou a Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela empresa Rom Card - Administradora de Cartões Ltda. em face do Pregão Eletrônico n° 291/23 da Prefeitura de Maringá. A representante alegou que seria irregular o ponto 2.2 do edital, que prevê a possibilidade de taxa de administração negativa na proposta de preço dos licitantes. Em outra representação, a empresa Verocheque Refeições Ltda. sustentou que a exigência de que as empresas tenham a tecnologia contactless (aproximação) seria desnecessária e abusiva; e restringiria a competitividade do certame. Ao conceder a medida cautelar, Requião lembrou que a vedação à taxa de administração negativa em certames de escolha de administrador de cartão de pagamento de alimentação é atualmente entendida como inaplicável a órgãos públicos pelo TCE-PR como jurisprudência majoritária; e que há precedentes desse entendimento no âmbito do Tribunal de Contas da União. Ele explicou que o inciso I do artigo 3º da Lei nº 14.442/22 veda expressamente a fixação de taxas negativas. O conselheiro também afirmou que, ainda que a tecnologia contactless não esteja elencada como requisito para habilitação técnica das concorrentes, a descrição do objeto inclui a referência a esse recurso tecnológico; e isso gera dúvida quanto ao dever de fornecer a tecnologia. Ele destacou que, como se trata apenas de uma comodidade e não algo imprescindível para o funcionamento e utilização dos cartões, a forma como essa tecnologia é mencionada no edital possibilita restrição à concorrência. Finalmente, o relator determinou a intimação do município para ciência e cumprimento da cautelar; e a citação dos responsáveis pela licitação, com a abertura do prazo de 15 dias para apresentar suas razões de defesa em contraditório. A decisão está contida no Acórdão nº 3745/23 - Tribunal Pleno, veiculado em 4 de dezembro, na edição nº 3.115 do Diário Eletrônico do TCE-PR. A Prefeitura de Maringá já apresentou defesa, atualmente sob análise técnica. Os efeitos da cautelar perduram até que seja tomada decisão de mérito no processo, a não ser que a liminar seja revogada antes disso.

O Ministério Público do Paraná, por meio do Núcleo de Foz do Iguaçu do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou nesta segunda-feira, 11 de novembro, a Operação Pix, que investiga a possível prática de exigências de valores ilícitos por parte de policiais a compristas de mercadorias estrangeiras. A ação foi realizada com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Paraná e culminou no cumprimento de seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Foz do Iguaçu e Santa Terezinha de Itaipu. As ordens judiciais foram executadas em endereços vinculados a cinco pessoas – entre elas dois policiais militares – e também na sede do Destacamento da PM em Santa Terezinha de Itaipu, onde estão lotados os agentes investigados, que também foram afastados liminarmente das funções. A apuração do Gaeco teve início em outubro, a partir de notícias de que compristas de mercadorias estrangeiras que vinham do Paraguai estavam sendo abordados na BR-277 pelos PMs, que estariam exigindo repasse de dinheiro para a liberação dos motoristas e produtos importados. As propinas eram cobradas por meio de transferências via pix para contas de outras pessoas que depois repassavam os valores a contas de familiares dos policiais militares – inclusive para a conta da mulher de um dos policiais. Novas vítimas – Os mandados foram deferidos pelo Juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual. Foram recolhidos aparelhos celulares, documentos, computadores, valores em espécie e objetos ilícitos. O Núcleo Regional do Gaeco em Foz do Iguaçu está aberto para receber informações e denúncias relacionadas ao caso, notadamente relatos de outras pessoas que foram vítimas de cobrança por parte dos PMs. O contato é o telefone (45) 3308-1344 e/ou o e-mail gaeco.foz@mppr.mp.br.

Política Real. Comentário desta segunda-feira (11/12/23) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília. Acompanhe…

Segundo Painel da Folha, Bolsonaro tentou se infiltrar em uma foto oficial de Javier Milei com chefes de Estado presentes à sua posse, no Congresso argentino, mas acabou barrado por líderes sul-americanos. Presentes no evento, Luis Lacalle Pou (Uruguai), Santiago Peña (Paraguai), Gabriel Boric (Chile) e Daniel Noboa (Equador) manifestaram contrariedade ao cerimonial da posse, dizendo que seria imprópria a presença na imagem de um ex-chefe de Estado, ainda mais adversário interno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Deliciosa imaginação

Rádio é algo deliciosamente imaginável

Anos 70

Rádio Emissora de Cambé

Falava no rádio

Anunciava músicas

Ouvintes

Uma ouvinte

Sempre pedia essa canção

Linda canção

Sempre imaginei quem seria

Me apaixonei

Nunca a vi

Sonhei, sempre

Amei

Fui feliz com alguém que jamais conheci

Delícia viver

Amar

E amar

   

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou ao Município de Pontal do Paraná (Litoral) que promova a imediata rescisão do Contrato nº 351/22, celebrado com a microempresa Sirley Milograna Demarchi ME, em razão da ilegal subcontratação de parcela de seu objeto sem previsão no ajuste e no instrumento convocatório. Além disso, em futuras licitações, o município deve observar a regra disposta no artigo 110 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e os próprios termos do edital. A decisão foi tomada no processo em que os conselheiros do TCE-PR julgaram parcialmente procedente Representação da Lei nº 8.666/93 formulada pela microempresa Camila Venturin Zappelline Paiva ME em face da Pregão Eletrônico nº 101/22 da Prefeitura de Pontal do Paraná. O Tribunal considerou que a forma de contagem do prazo para fins de apresentação de impugnação do edital foi imprópria e que houve a inapropriada exigência dos documentos relativos à contratação de serviços de atividade de potencialidade poluidora da empresa vencedora do pregão. Em razão da decisão, o prefeito, Rudisney Gimenes Filho (gestão 2021-2024), foi multado em R$ 3.998,70, devido ao descumprimento da determinação do Tribunal para que ele comprovasse se os documentos relativos à contratação de serviços de atividade de potencialidade poluidora haviam sido devidamente exigidos da empresa contratada. O TCE-PR determinou, ainda, a instauração de processo autônomo para apurar as responsabilidades das fiscais do contrato Letícia Fernandes Andres (Secretaria Municipal de Saúde), Sthefani Silva Peixoto (Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Eventos e Juventude), Yana Kossemba da Silva (Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico) e Flávia Caroline Deable Zacarias (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca), em razão da omissão no dever fiscalizatório, que resultou na ilegal subcontratação de parte do objeto contratual. Na instrução do processo, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e Ministério Público de Contas (MPC-PR) opinaram pela expedição de determinação para rescisão do contrato, em razão da subcontratação ilegal, e pela aplicação de sanção ao prefeito pelo descumprimento de determinação do Tribunal.   Decisão Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, concordou com a CGM e o MPC-PR. Em relação ao suposto indeferimento ilegal de impugnação, em razão da intempestividade, apontado pela representante, ele ressaltou que o município se manifestou quanto ao mérito. Mas lembrou que a contagem dos prazos, em matéria de licitação e contratos, ocorre de acordo com a regra constante do artigo 110 da Lei nº 8.666/93, com a exclusão do dia do início e inclusão da data de vencimento. No entanto, Zucchi afirmou que na instrução do processo constatou-se que o município não comprovou adequadamente ter exigido os documentos relativos à contratação de serviços de atividade de potencialidade poluidora da empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 101/22. Além disso, o conselheiro destacou que a empresa fornecedora terceirizou a limpeza dos banheiros químicos, o que configurou a subcontratação dos serviços objeto do certame, que não estava prevista no contrato ou no instrumento convocatório. Ele também entendeu que a subcontratação sem o conhecimento do ente contratante caracterizou a inadequada fiscalização do contrato. Assim, o conselheiro votou pela aplicação, ao responsável, da sanção prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR); e pela instauração de processo para apurar responsabilidades pela inadequada fiscalização do contrato. A multa administrativa corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR que valia R$ 133,29 em outubro, mês em que o processo foi julgado. Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sessão de Plenário Virtual nº 20/23 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 26 de outubro. Não houve recurso contra a decisão expressa no Acórdão nº 3437/23 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 8 de novembro na edição nº 3.098 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 4 de dezembro

Flávio Dino tem um grande problema em seu pleito ao STF. A Câmara de Vereadores de Curitiba aprovou uma moção contra a indicação do ministro. É de se soltar foguete para comemorar mais esta besteira de alguns nobres edis, que muito "se acham" e pouco fazem pelos munícipes da capital paranaense. Bem que eles poderiam se preocupar com os bairros da cidade. Não, eles inventam moda. O que pode resolver a moção contra Flávio Dino? Nada, milhões de vezes nada. A proposta é dos vereadores Amália Tortato (Novo) Eder Borges (PP) e Indiara Barbosa (Novo). Com todo o respeito, os nobres donos da ideia, bem que vocês podiam procurar um lote para capinar. NÃO TEM COPNDIÇÕES!      

O excesso de formalismo na desclassificação de licitante levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende a licitação do Município de Loanda (Região Noroeste) para a compra de cestas natalinas para os servidores. A suposta irregularidade refere-se à inabilitação de empresa por não ter apresentado declaração de cumprimento de habilitação. A cautelar foi concedida pelo conselheiro Durval Amaral, em 4 de dezembro, e homologada na sessão presencial nº 40/23 do Tribunal Pleno realizada nesta quarta-feira (6). O TCE-PR acatou Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela empresa R&M Alimentos Eireli em face do Pregão Eletrônico nº 135/23 da Prefeitura de Loanda. A representante alegou que havia proposto fazer a declaração de próprio punho no ato solene do pregão, mas o pregoeiro não aceitou; e ressaltou que apresentara recurso administrativo no momento oportuno, que foi indeferido. O conselheiro do TCE-PR afirmou que, aparentemente, teria sido um equívoco a inabilitação da representante; principalmente porque a empresa se dispôs a firmar, durante a sessão, o documento considerado faltante. Ele entendeu que a desclassificação teria ocorrido em desacordo com os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade. O Tribunal determinou a intimação do Município de Loanda para ciência e imediato cumprimento da decisão; e citou os responsáveis pela licitação para apresentação de justificativas em relação às irregularidades apontadas em até 15 dias. Caso não seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.  

Política Real. Comentário desta sexta-feira (08/12/23) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília. Acompanhe…