O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 5.331,60 o presidente do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná (Ciedepar) em 2022, Edimar Aparecido Pereira dos Santos. Os motivos foram irregularidades no Pregão Eletrônico nº 5/2022, cujo objetivo era a aquisição de conjunto didático-pedagógico e prático para aperfeiçoar a disciplina de Educação Física e atividades extracurriculares. O certame possuía valor máximo estimado em R$ 16.876.734,00.  Com sede em Curitiba, o Ciedepar tem 75 municípios associados. A sanção está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A multa corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR que valia R$ 133,29 em outubro, mês em que o processo foi julgado.   Representação  O TCE-PR acatou Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela empresa Curty Carvalhal Comércio e Serviços. Entre as supostas irregularidades apontadas pela representante, o Pleno julgou irregular a injustificada aglutinação e especificação precária de itens, bem como a especificação de autor para os livros didáticos, sem que essa exigência fosse justificada. Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, observou indícios de direcionamento do certame e de prejuízo à competitividade. Para tanto, levou em consideração a exigência injustificada da compra de livros de determinado autor; aglutinação do fornecimento de produtos teóricos e práticos que, consequentemente, reduziu ainda mais a gama de fornecedores. A suspeita de direcionamento também demonstrou-se, segundo o relator, no fato de que os itens indicados no Termo de Referência são os mesmos comercializados pela vencedora, Guarani Soluções Pedagógicas, no Programa Cultivar. "Embora matérias jornalísticas não sirvam de prova, há notícia de que o professor Marcos Fari Junior, autor dos livros exigidos no edital, seria coordenador pedagógico desse mesmo programa, comercializado pela vencedora, o que acentua a suspeita de direcionamento", afirmou o conselheiro. O relator acatou a proposta de voto divergente do conselheiro Maurício Requião, pela determinação de anulação do certame. Além disso, propôs o envio de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual, para que avalie a possibilidade de abertura de procedimento fiscalizatório próprio.   Decisão Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 19/2023, concluída em 11 de outubro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 3244/23 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 24 de outubro, na edição nº 3.089 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

O empresário da área educacional, proprietário da Uninter, Wilson Picler foi recebido por lideranças no Congresso Nacional, ocasião em que discutiu importantes pautas da educação. Nosso correspondente em Brasília, o jornalista Carlos Nascimento, acompanhou a visita e conversou com Picler. Ouça...    

Beto Richa e seus feitos em 2023 O deputado federal Beto Richa (PSDB) é um "boi de fortaleza" para correr o Paraná. Parece que homem está pensando em alçar voos mais altos nos próximos anos. Pelo sim, pelo não, o ex-governador continua na luta na Câmara dos Deputados. O parlamentar conversou com nosso correspondente em Brasília, o sempre presente, Carlos Nascimento. Beto fez um balanço de suas atividades. Ouça...

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor da PEC 8/2021, que põe limite às decisões monocráticas, no âmbito do STF e demais tribunais brasileiros, afirmou que a matéria ‘reestabelece o equilíbrio entre os poderes”. “A ação de um único ministro não dá segurança jurídica”, analisou. A avaliação do autor da PEC é de que o Senado deu “um passo importante para modernizar a democracia brasileira”. Veja o vídeo:  

Todos sabem sobre a preocupação do EXIBIDÃO pela arte, cultura e nossa história. Bem que ele poderia resolver o caso da Sociedade 13 de Maio, que está para fechar a qualquer momento Segundo a boa moçada do site PLURAL, grupos que integram o Movimento Negro e apoiadores criaram uma vaquinha online para salvar o prédio da Sociedade Treze de Maio, em Curitiba, que corre risco de ser leiloado por dívidas. É possível doar online, para isso basta clicar aqui. O prazo para arrecadação do valor total da dívida é 24 de novembro, sexta-feira. Até agora quase 20% do valor foi levantado. A Treze de Maio é o clube operário negro mais antigo de Curitiba, fundado logo após abolição da escravidão em 1888. O prédio fica na rua Desembargador Clotário Portugal e embora a dívida da sociedade seja pouco mais de R$ 87 mil, o imóvel está avaliado em mais de R$ 1 milhão. Dá uma força, prefeitão!

     

Você acredita que Sergio Moro... Ninguém acredita que Sergio Moro, o justiceiro, vá comparecer ao TRE para prestar depoimento no processo de cassação Todo mundo está falando, principalmente os opositores do ex-juiz e agora senador Sergio Moro (União), que ele não deverá estar presente no próximo dia 7 de dezembro no TRE do Paraná para prestar depoimento sobre o pedido de sua cassação, por problemas nas prestações de contas. Uns e outros falam que as provas que os partidos apresentaram, tanto União Brasil como PT, deixaram o parlamentar assustadíssimo. Segundo matéria veiculada pelo colunista Lauro Jardim, as legendas têm inúmeras notas fiscais e contratos que, na avaliação de PL e PT, comprovariam que Moro furou o limite de R$ 4,4 milhões estipulado para os gastos com sua pré-campanha, em 2022. Isso vai longe. Aguardemos...  

Política Real. Comentário desta quarta-feira (22/11/23) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília. Acompanhe…

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) e a Polícia Civil do Ceará (PCCE) estão nas ruas desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira (22) para cumprir 83 ordens judiciais contra uma organização criminosa responsável por se passar por escritórios de advocacia e aplicar golpes em diversos estados do Brasil. Os criminosos entravam em contato com pessoas que tinham valores a receber em precatórios e faziam cobranças indevidas, utilizando documentos falsos, com a promessa de liberar o pagamento. Ao menos 50 pessoas registraram boletim de ocorrência somente em Curitiba. São 20 mandados de prisão e 63 de busca e apreensão. A ação conta com a participação de mais de 200 policiais civis e acontece em Fortaleza, Maracanaú e Pacatuba, no Ceará, e em Guarulhos, no estado de São Paulo. Conforme apurado, o grupo criminoso tinha como principal alvo vítimas nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. De acordo com as investigações, os indivíduos se passavam por representantes de escritórios de advocacia, criavam registros falsos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, ao entrarem em contato com as vítimas, davam informações reais sobre processos dos quais elas eram partes. “O grupo criminoso era extremamente organizado, afrontava funções essenciais à Justiça se fazendo passar por escritórios de advocacia. Afrontava também o Poder Judiciário falsificando documentos judiciais como acórdãos, sentenças”, explica o delegado Emmanoel David, da PCPR. Os suspeitos utilizavam diversos números telefônicos para aplicar os golpes via aplicativo de mensagens. Nas conversas pediam dinheiro às vítimas para que enviassem documentos, com a promessa de que receberiam o valor total dos processos jurídicos. Nos endereços citados como os supostos escritórios de advocacia funcionavam, na verdade, estabelecimentos como pastelaria e lojas. As investigações também contaram com o apoio da Ordem de Advogados do Brasil (OAB). “A OAB Paraná tem dado suporte às investigações graças ao monitoramento constante dos casos que nos são reportados. Reforçamos tanto para a classe quanto para a comunidade a importância de denunciar esse tipo de situação para que as autoridades policiais possam atuar e erradicar o problema", ressalta Marilena Winter, presidente da OAB-Paraná.

O senador Flávio Arns conversou com o jornalista Carlos Nascimento.

Em pauta, a PEC 8, as coisas da educação e as relações entre Brasil e Argentina, após a eleição do novo presidente.

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A PEC das decisões monocráticas no poder judiciário. O nosso correspondente em Brasília, Carlos Nascimento, ouviu o autor da proposta, o senador e líder do Podemos, Oriovisto Guimarães. Acompanhe...