Está suspenso o Chamamento Público nº 3/2023, promovido pela Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) com o objetivo de credenciar empresas para a concessão da exploração da modalidade de loteria instantânea, em meio físico ou virtual. A decisão consta em medida cautelar homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Ela atendeu a pedido feito em Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pelas empresas International Gaming Technology Brasil Serviços de Dados Ltda. e Scientific Games Brasil Ltda. Por meio da petição, as interessadas alegaram que o edital da licitação apresenta "inúmeras exigências desproporcionais e desarrazoadas", as quais podem acarretar sua ilegalidade, principalmente pelo fato de a entidade ter abdicado do uso da modalidade de concorrência para realizar uma concessão pública.    

Como vem sendo amplamente noticiado, a Polícia Federal  encontrou indícios de que a Agência Brasileira de Inteligência, com a chefia de Alexandre Ramagem, atuou para fornecer informações sobre investigações em andamento para Jair Renan e Flávio Bolsonaro, filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), informa reportagem da Folha de São Paulo. Segundo a matéria, produzida pelos jornalistas Bruno Boghossian, Fabio Serapião e Julia Chaib, as irregularidades na Abin, entre elas o uso do software espião FirstMile, estão na mira da operação Vigilância Aproximada, que investiga uma "organização criminosa que se instalou na Abin com o intuito de monitorar ilegalmente autoridades públicas e outras pessoas, utilizando-se de ferramentas de geolocalização de dispositivos móveis sem a devida autorização judicial".

Política Real. O vil metal vale mais que ideias. Acompanhe o comentário do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília.

Contas desaprovadas TCE/PR julgou irregulares as contas de 2022 da Empresa de Obras e Serviços Públicos de Rio Branco do Sul. Gestora vai ter que pagar multa [...] A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2022 da Empresa de Obras e Serviços Públicos de Rio Branco do Sul, aplicando ainda multa administrativa de R$ 1.339,60 à sua então gestora, Rosilda Ribeiro Simões. A sanção, prevista no artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), corresponde a dez vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 133,96 em dezembro, quando a decisão foi proferida. A razão tanto para a irregularidade das contas, quanto para a multa foi a apresentação, por parte da entidade, de Relatório do Controle Interno em desacordo com as abordagens mínimas exigidas pelo órgão de controle.   Decisão Em seu voto, a relatora do processo, conselheira-substituta Muryel Hey, seguiu o entendimento manifestado na instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) a respeito do caso. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto da relatora na sessão de plenário virtual nº 21/2023, a última do ano passado, concluída em 14 de dezembro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 3877/23 - Primeira Câmara, veiculado no dia 17 de dezembro, na edição nº 3.132 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

Política Real Comentário desta terça-feira (24/01/24) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília. Acompanhe…

Perfeita Londrina, Eliane, lutadora, digna, vencedora [...] Da moçada do Bonde Eliane Batista, 39 anos, é a mais nova caloura do curso de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Ela superou a situação de rua, passou pelos serviços da Trilha da Cidadania – iniciativa da Prefeitura de inserção e assistência para pessoas que estão nas ruas – e hoje está em um serviço de acolhimento em república da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), executado em parceira com o Ministério de Missões e Adoração (MMA).

Postamos uma nota, no dia 08 de setembro de 2023, com a seguinte chamada: 7 de setembro em Curitiba foi uma “loucura”, até veiculo nazista participou. Alguém precisa explicar!  Hoje, a grande mídia está dando destaque ao assunto. Isso porque, devido ao fato, a Procuradoria da República no Estado do Paraná instaurou um procedimento administrativo para apurar a suposta autorização e utilização de veículo com símbolo nazista no desfile de 7 de Setembro do ano passado, em Curitiba (PR), por parte do Comando da 5ª Região do Exército Brasileiro, informou a Folha de São Paulo. O Painel da Folha lembrou ainda que "A notícia de fato pede para o secretário de Estado da Casa Civil do Governo do Paraná, João Carlos Ortega, apurar se o veículo realmente foi exibido no desfile de 7 de Setembro, se o proprietário foi identificado e quais as providências (cíveis e criminais) foram adotadas. O Painel procurou o Comando da 5ª Região do Exército Brasileiro para saber se a entidade gostaria de se manifestar, mas não obteve resposta". Iremos acompanhar o caso. Ah, não é por nada, mas, na época, nosso blog, salvo algum engano, foi o único que veiculou algo sobre o caso, cuja fonte, devidamente citada na publicação, foi o grande jornalista Valdir Cruz.  

Procuradora quer apurar suposto uso de veículo nazista em Curitiba no 7 de Setembro

MPF do Paraná vai apurar suposto uso de veículo nazista em desfile de 7 de Setembro

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse hoje (23) que está em estudo a revisão da tabela de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. O anúncio deve ser feito até o fim do mês. A nova tabela vai se adequar ao novo valor do salário mínimo, que passou de R$ 1.320 para R$ 1.412. “Até o fim do mês a gente vai ter essa conta. Esse mês ainda a gente vai ter a conta, tá bom?”, comentou o ministro ao chegar ao ministério, onde falou com  jornalistas. Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também comentou o assunto, na rede social X. Lula disse que vai cumprir a promessa de governo de garantir a isenção para o trabalhador que ganha até dois salários mínimos. "As pessoas que ganham até 2 salários mínimos não vão pagar Imposto de Renda. Nós vamos fazer o que prometemos," publicou. Dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) apontam que, sem a revisão, quem ganha mais de dois salários voltará a ser tributado, já que a faixa de isenção não teve reajuste e permanece na tabela em R$ 2.112.

Desconto automático

Além disso, também houve um desconto automático de R$ 528 no salário, o que, na prática, deixou a faixa de isenção em R$ 2.640, que era equivalente a dois mínimos em 2023. Haddad evitou falar se houve acordo para revogar a medida provisória (MP) que reonera a folha de pagamentos de alguns setores da economia. Editada no fim do ano passado, a medida traz a reoneração gradual de 17 setores beneficiados com descontos na na contribuição para a Previdência Social