O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) encaminhou Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs) aos municípios e órgãos responsáveis pela gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no Paraná. Os documentos foram elaborados pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do órgão de controle, unidade técnica da Casa responsável pela fiscalização preventiva e concomitante dos atos praticados pelos administradores públicos paranaenses. A avaliação dos RPPS integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2023 do TCE-PR. A atividade objetivou avaliar se os estudos atuariais das entidades foram realizados com as técnicas adequadas e os elementos mínimos necessários, de forma a apresentar a real situação dos RPPS - os quais devem ter seu equilíbrio evidenciado pela avaliação atuarial, realizada anualmente e que serve de base para as decisões relacionadas à previdência. Nos APAs enviados, estão descritas as irregularidades encontradas em cada RPPS municipal do Estado a partir de fiscalização promovida pela CAGE sobre o assunto recentemente para verificar a solvência financeira e atuarial desses fundos previdenciários. Os APAs também recomendam aos gestores soluções relativas às impropriedades detectadas. Entre os principais problemas identificados, estão: a base de dados cadastrais não possibilita um cálculo atuarial fidedigno; a avaliação atuarial não foi realizada com as técnicas adequadas e os elementos mínimos; o Plano de Amortização Atuarial não atende os requisitos legais ou não proporciona o equacionamento do déficit atuarial; a gestão dos ativos previdenciários não é realizada por meio de critérios técnicos e objetivos; não são tomadas as providências necessárias nos casos de atrasos das contribuições e dos parcelamentos; e os demonstrativos DRAA, DPIN, DIPR e DAIR não foram encaminhados à SPREV dentro do prazo legal.   Fiscalização De acordo com a CAGE, todas as irregularidades apontadas nos APAs deverão ser corrigidas pelos municípios e inseridas nas avaliações atuarias subsequentes. Este trabalho decorre do planejamento de fiscalização e das ações previstas no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2023 do órgão de controle. "O acompanhamento da gestão financeira e atuarial dos RPPS é de extrema relevância para a saúde financeira dos municípios. Diversos entes enfrentam problemas provenientes de desequilíbrios nos gastos públicos, em especial, com a folha de pagamento de servidores ativos e de benefícios previdenciários", afirmou o auditor de controle externo Érick Braga Valentim, da CAGE. "Dessa forma, a fiscalização visa identificar eventuais falhas na gestão dos recursos previdenciários, na elaboração dos planos de custeio e na formulação dos estudos e estimativas atuariais, a fim de evitar o constante crescimento dos déficits financeiro e atuarial e assegurar que os entes federativos tenham condições de custear os benefícios previdenciários sem comprometer as demais políticas públicas e o regime fiscal", complementou ele.   Oportunidade de correção Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso. Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos à instauração de Tomada de Contas Extraordinária ou de Representação. Nesses casos, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução de recursos e outras sanções.

A nona edição da Assembleia Itinerante já está definida. O projeto da Mesa Executiva do Poder Legislativo criado para ouvir as demandas da sociedade nos principais municípios do Estado promove no dia 24 de novembro um grande evento aberto ao público para receber as reivindicações da população e homenagear personalidades de Dois Vizinhos, na região sudoeste do Estado. A solenidade será realizada durante a Expovizinhos 2023, que ocorre entre os dias 23 a 28 de outubro, no Parque de Exposições de Dois Vizinhos. O evento do Legislativo começa a partir das 18 horas. A feira é organizada por meio da parceria entre a Prefeitura municipal, a Associação Empresarial de Dois Vizinhos (ACEDV/CDL) e a Sociedade Rural Vale do Iguaçu (SRVI). A expectativa dos organizadores é receber 150 mil pessoas durante todos os dias de exposição. A iniciativa já foi realizada nas cidades de Londrina, Maringá, Paranaguá, Castro, Santo Antônio da Platina, Fazenda Rio Grande, Ponta Grossa e Irati. Durante o encontro, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), o primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), e deputados estaduais que representam a região recebem entidades do agronegócio e de classe, além de membros da sociedade civil organizada, para ouvir demandas e reivindicações. Para o deputado Ademar Traiano, as experiências anteriores da Assembleia Itinerante foram extremamente positivas. "A Assembleia Itinerante é um sucesso absoluto, com a presença enorme da população e sua participação efetiva. Além disso, também prestigiamos, através de menções honrosas, as figuras ilustres que escreveram a história dos municípios. O sucesso é tão grande de hoje que nós temos dificuldade de escolher os municípios para estarmos presentes", afirmou o parlamentar. O primeiro secretário do Legislativo, deputado Alexandre Curi, afirmou que a Assembleia Itinerante cumpre seu objetivo ao dar a oportunidade de as pessoas criarem uma relação mais próxima com a Casa de Leis. “Dois Vizinhos será a nona edição da Assembleia Itinerante. Já passamos em cidades importantes para discutir a principais demandas das regiões. Estamos muito otimistas com os resultados do projeto. Já são mais de 2500 sugestões colhidas, todas elas catalogadas e respondidas ao povo do Paraná. Com o programa, já atingimos mais de 150 cidades do Estado”, comemorou. No decorrer das atividades, um documento com as sugestões da região será recebido pela Assembleia Legislativa. Ainda de acordo com a programação, personalidades de destaque na sociedade de Dois Vizinhos e da região receberão diplomas de menção honrosa da Assembleia Legislativa. Além da participação dos deputados estaduais, o evento deve contar com a presença de representantes do governo do Estado, de lideranças políticas dos municípios da região e de representantes da sociedade civil organizada. A Assembleia Itinerante está passando pelas feiras e festas dos grandes municípios do Estado, criando um canal direito entre a sociedade e o Legislativo. Com um espaço especial voltado para o trabalho da Assembleia, os deputados receberem prefeitos, vereadores, lideranças, empresários, representantes do setor produtivo e a população. Assembleia Itinerante em Dois Vizinhos Data: 24 de novembro Horário: 18 horas Local: Parque de Exposições de Dois Vizinhos (Avenida Dorvalino Tosi, esquina com Rua Jorge Amado, Bairro Jardim Marcante – Dois Vizinhos/PR).

Até o final de ano serão injetados aproximadamente de R$ 9,855 bilhões, em decorrência do pagamento do 13º salário. Curitiba será a cidade com o maior valor. Serão R$ 4.467.186.641 pagos a trabalhadores na Capital. Em Curitiba, o pagamento vai beneficiais 951.387 trabalhadores e o pagamento médio é de R$ 4.695,45, maior que o pagamento médio no Estado, de R$ 3.752,99. Segundo o levantamento Curitiba (35,4%), Londrina (4,8%) e Maringá (4,6%), respondem por 44,9% do total. Com informações do Bem Paraná.

Política Real Comentário desta quinta-feira (16/11/23) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília. Acompanhe…

Meta fiscal e o teto de gastos.

Nosso correspondente em Brasília, Carlos Nascimento, ouviu o senador Marcelo Castro (MDB), membro da Comissão de Orçamento.

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Deltan Dallagnol, agora no Novo, admite ser prefeitável. Estão dizendo que é "balão de ensaio" A legenda, que tem o nome de Novo, mas caminha em largos passos para entrar no modelo dos partidos existentes há mais de 1000 anos, realizou um encontro no último final de semana. Entre isso e aquilo, o gerente da legenda, que chegou para inflar geral, afirmou que pode, sim, disputar a eleição para a Prefeitura de Curitiba. Pelo sim, pelo não, na verdade, o partido quer sentar-se à mesa das articulações com o candidato do governador Ratinho Junior e do prefeitão Rafael Greca. Por conta disso, soltaram boatos sobre a candidatura do Novo, entretanto, não passa de um "balão de ensaio". Aguardemos...

Pedro Lupion afirma que processou Paulo Teixeira "por incitação e apologia ao crime”. O deputado do Partido Progressista, o paranaense  Pedro Lupion, presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), propagou a uns e outros que entrou com uma representação contra o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira,. Na visão do deputado, a ação é por conta do ministro ter praticado “incitação e apologia ao crime”. Lupion se baseou em uma entrevista concedida pelo ministro ao jornal O GLOBO, em qual teria dito que as invasões do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) são um instrumento legítimo de pressão. Lupion disse nas redes sociais: “Um ministro de Estado, responsável pela implementação da política pública da reforma agrária, não pode incentivar o cometimento de atos criminosos”. Aguardemos...

O Mercado Municipal Capão Raso promove, a partir desta quarta-feira (15/11) até 25 de novembro, a primeira edição do Festival Comida de Boteco, com várias opções de comidinhas tradicionais da gastronomia de bar e preços a partir de R$ 7,50. Bolinho de bacalhau, coxinha de costela com requeijão, carne de onça, dadidinho de tapioca com goiabada, pão com bolinho, pastel e asinhas de frango fritas, crepe de hambúrger e tapioca de costela bovina estão entre as atrações do festival. Confira aqui o cardápio completo.

Centro de compras no bairro

O Mercado Municipal Capão Raso tem 100 lojas, com diversas opções de alimentação, frutas, verduras e um Armazém da Família, além do comércio com lojas de brinquedos, roupas, acessórios de celular, lojas de bebidas, correio e cafeteria. O local permite a integração com o Terminal Capão Raso, que fica ao lado, por meio do cartão-transporte da Urbs. O passageiro que sai do terminal pode acessar o mercado pela cabine de integração, fazer compras e retornar ao terminal sem que seja necessário pagar uma nova tarifa, dentro de um período de duas horas.

Serviço: Festival Comida de Boteco do Mercado Municipal Capão Raso

Data: 15/11 a 25/11 Endereço: Rua Otto Cabel, 51, Novo Mundo Funcionamento de segunda a sábado •    Espaço Sabores: 9h às 19h •    Lojas: 9h às 21h •    Praça de Gastronomia: 9h às 21h

Política Real Comentário desta quarta-feira (15/11/23) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília. Acompanhe…

Nem se filiou ao PSB e já troca missivas com o poder central, inclusive, sugerindo 18 projetos de Londrina para o Novo PAC. Logo, quem sabe, governador

A qualquer momento, o prefeitão de Londrina deve assinar a papelada para assumir um importante espaço no PSB, partido do vice-presidente da República, Geraldo Alckimin. O ex-governador de São Paulo quer lançar candidato ao governo do Paraná e, sejamos sinceros, é um nome extremamente forte. Abaixo, as propostas de Londrina para o PAC: Para que o município de Londrina receba novas obras e amplie a cobertura dos serviços públicos, a Prefeitura cadastrou 18 projetos no Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) do Governo Federal. Os projetos, nas áreas de educação, esporte, saúde, habitação, infraestrutura e mobilidade urbana, envolvem a construção de novas unidades escolares e de saúde, regularização fundiária, implantação de novos espaços comunitários, duplicação de vias, transporte coletivo, entre outros. O montante de recursos solicitados foi de R$ 249 milhões.

O prazo para adesão ao Novo PAC encerrou no domingo (12/11/23). A expectativa é que, após avaliação das propostas encaminhadas por estados e municípios, o resultado seja divulgado pelo Governo Federal no início de 2024. Para executar os projetos selecionados, serão destinados R$1,7 trilhão, sendo R$1,4 trilhão até 2026 e R$320,5 bilhões após 2026. Pela Secretaria Municipal de Educação, foram pleiteados recursos para a construção de três Centros de Educação Infantil e três escolas, todos de funcionamento em período integral. Da Secretaria Municipal de Saúde, a solicitação foi de construção de duas novas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) para as regiões oeste e leste, novo Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) III e aquisição de duas ambulâncias. A Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-LD) inscreveu a regularização do assentamento Nossa Senhora de Aparecida, conhecido como Aparecidinha, e que fica na zona norte da cidade, próximo ao Jardim São Jorge. E a Fundação de Esportes de Londrina (FEL) cadastrou a implantação de três espaços esportivos comunitários para as regiões norte, oeste e leste da cidade. Cada um desses espaços devem contar com meia quadra de basquete, futebol society, playground infantil, pista de caminhada e internet wi-fi. Caso sejam selecionados pelo Novo PAC, esses projetos serão custeados com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), em repasses a fundo perdido. A Prefeitura também submeteu, via Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SMOP), a duplicação do prolongamento da Avenida Saul Elkind (zona norte), o prolongamento da Avenida Vinicius de Moraes (Jardim Columbia, zona oeste) e a construção do Viaduto da Rua Primo Campana (Cilo 3, zona oeste). Para esses projetos, o Governo Federal disponibiliza financiamento a juros reduzidos, por intermédio da Caixa Econômica Federal. E a Companhia Municipal de Transporte e Urbanização (CMTU) requereu, ainda, o financiamento para aquisição de 30 ônibus elétricos, a serem destinados para o transporte coletivo urbano. O valor solicitado para os novos ônibus é de R$95 milhões. A inscrição desses projetos foi coordenada pela equipe da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia. De acordo com o secretário da pasta, Marcelo Canhada, o objetivo foi submeter o máximo de propostas possíveis, atendendo aos critérios e exigências de cada edital. “A nossa expectativa é de aprovar o máximo de projetos. Para isso, contamos com apoio dos nossos deputados federais e com a sensibilidade dos ministros, para que Londrina receba o que ela merece e precisa. Nossos servidores se dedicaram, vestiram a camisa, para inscrever todas essas propostas e termos a oportunidade de obter esses recursos”, contou. Além de aumentar a cobertura dos serviços públicos, o intuito do Novo PAC é fomentar a geração de empregos e melhorar as condições econômicas da população. “É uma oportunidade de diminuir as desigualdades sociais, já que as obras vão resultar em novos empregos. São todos projetos de construções, e o setor de construção civil tem potencial para promover isso. Por isso temos um trabalho articulado, com a Secretaria de Obras e o Ippul, de sempre criarmos projetos visando a captação de recursos, conforme surjam oportunidades como essa. E essa ênfase na produção de projetos para inscrição nos programas federais é algo que passou a ser feito de forma efetiva pela atual administração”, enfatizou Canhada.