Alep recebe reivindicações do litoral. Durante Sessão Especial em Paranaguá, a Alep recebeu reivindicações da população do Litoral. O evento fez parte da programação da Assembleia Itinerante, que leva o trabalho do Poder Legislativo às principais cidades do Paraná. Os documentos entregues à Assembleia Legislativa do Paraná foram recebidos pelo primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), e pelos parlamentares que representam a região no Poder Legislativo...
A terceira edição do projeto Assembleia Itinerante foi marcada por uma intensa troca de experiências entre os deputados estaduais, a sociedade civil organizada e a população que visitou a 11ª Festa Nacional da Tainha, em Paranaguá, nesta quarta-feira (05). O trabalho culminou em uma série de reivindicações elaboradas por representantes de associações comerciais, entidades de classe, sindicatos, institutos, conselhos e membros da sociedade civil organizada do Litoral paranaense. Os documentos entregues à Assembleia Legislativa do Paraná foram recebidos pelo primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), e pelos parlamentares que representam a região no Poder Legislativo.
As demandas foram entregues pelo prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque. Assim, o projeto da Assembleia Legislativa do Paraná que aproxima o cidadão dos parlamentares deixa a cidade de Paranaguá levando para o Poder Legislativo uma série de reivindicações, sugestões e propostas que visam melhorar a vida da população. Durante a solenidade, mais de 30 pessoas de destaque na sociedade do Litoral receberam diplomas de menção honrosa confeccionados pela Assembleia Legislativa.
O primeiro secretário do Legislativo, deputado Alexandre Curi, presidiu a Sessão Especial de interiorização na região. Ele reforçou o caráter democrático da iniciativa, que transforma as demandas populares e da sociedade civil organizada em respostas. “O grande objetivo da Assembleia Itinerante é estarmos mais próximos da população, ouvindo a reivindicações e demandas. Nesta terceira edição, estamos na cidade que exporta toda nossa produção agrícola. Esta é uma região que vive um grande momento, com obras importantes no Porto, o projeto de construção da ponte de Guaratuba e da engorda da praia de Matinhos. Quem conhece o litoral e sabe o que precisamos ouvir é quem mora aqui. Em Maringá e Londrina saímos com mais de 500 reivindicações. Não tenho dúvidas de que vamos sair com muitas mais sugestões. Temos uma equipe dentro da Assembleia analisando cada uma delas. Estas são encaminhadas ao governo do Estado ou aos secretários. Também poderão se tornar requerimentos legislativos ou projetos de lei. Ninguém vai ficar sem resposta”, afirmou.
O prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, destacou a importância dos parlamentares estarem na cidade. "Quero dizer que esta interiorização ocorre por causa de todos os prefeitos. Esta sessão acontece pela credibilidade de cada prefeito dos municípios do Litoral. É uma honra entregar estas reivindicações, que poderão se tornar requerimentos ou projetos de lei importantes para o desenvolvimento do nosso Litoral. Por isso os deputados são tão importantes, eles são o elo entre os municípios e o governo do Paraná", reforçou.
Principais demandas
Entre as principais demandas recebidas pelo Legislativo estão uma série de obras de infraestrutura, melhoria da segurança pública e do atendimento à saúde. A melhoria da infraestrutura de acesso ao Porto de Paranaguá, com obras na BR-277, destaca-se entre os pedidos. As entidades também pedem o fortalecimento do efetivo e da estrutura física do 9° Batalhão da Polícia Militar e da Polícia Civil de Paranaguá, além da implantação de câmeras de segurança e o aumento de policiamento na região central. O fortalecimento da segurança no transporte de cargas também está na lista. No turismo, a implantação de políticas e a elaboração de cursos de capacitação empresarial e da mão-de-obra local também estão entre as sugestões.
Os documentos com as sugestões foram encaminhadas pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (Aciap), pela Câmara de Vereadores de Paranaguá, pelo Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomas de Bens de Paranaguá (Sindicam), pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura, pelo Conselho Territorial de Desenvolvimento do Litoral do Paraná, pelo Instituto de Turismo e Eventos de Paranaguá, pela Associação Comercial e Empresarial de Matinhos, pela a Frente Intersindical de Paranaguá e pela a Universidade Estadual do Paraná (Unespar).
Representação
Os deputados que representam o Litoral paranaense participaram da solenidade destacando a importância da Assembleia Itinerante para os municípios da região. O deputado Alisson Wandscheer (Solidariedade) frisou a importância da interiorização. “Quanto mais próximo das pessoas, mais longe do erro nós estamos. Por isso essa ação da Assembleia Itinerante é fundamental para olharmos no olho da população do Litoral do Paraná”.
O deputado Anibelli Neto (MDB) lembrou que a Assembleia Itinerante proporciona dois momentos importantes. Além de receber as sugestões da população, permite homenagear personalidades de destaque. “Gostamos muito dessa proposta de discutir com a sociedade e mostrar para as pessoas como a Assembleia trabalha. Temos de ter ideias e receber sugestões. Aqui, a Assembleia se coloca perante a sociedade absorvendo boas a ideias. Além disso, é um momento para fazer uma justa homenagem às pessoas importantes destes municípios. Este é um momento ficará marcado na memória de toda população”.
Já o deputado Gilberto Ribeiro (PL) parabenizou Paranaguá pelo aniversário de 374 anos, que serão completados no próximo dia 29 de julho. Ele também lembrou a importância do Porto de Paranaguá para o Litoral paranaense. "Crescendo o Porto, cresce o Litoral do Paraná. Parabenizo também todos os funcionários do Porto, que contribuem para o crescimento da região", disse.
O deputado Gilson de Souza (PL) aproveitou a oportunidade para ouvir a população. “Estamos aproveitando o momento para conversar com prefeitos, vereadores e lideranças, recebendo sugestões e solicitações da sociedade. Realmente a iniciativa da Mesa Executiva de criar a Assembleia Itinerante é um acerto, trazendo o Poder Legislativo para perto do povo. É uma alegria muito grande estar no Litoral ouvindo as pessoas de perto. É preciso enaltecer a Assembleia Itinerante por estar onde o povo está. E nós deputados somos servos dessas pessoas estamos na Casa de Leis e presente nos municípios, para fazer um Paraná melhor e um Litoral melhor”, comentou.
Já o deputado Requião Filho (PT) destacou que é importante mais uma vez a Assembleia estar ouvindo as pessoas no local em que elas vivem. “O Litoral merece a presença da Assembleia. Essa região não existe apenas no verão. Temos muita gente séria trabalhando o ano todo. Precisamos de investimento nas escolas, nos hospitais, em empregos. Temos que voltar a cuidar do Litoral com um pouco mais de respeito. O berço deste estado incrível precisa de atenção, com políticas efetivas para que todos tenham oportunidade de crescimentos. Estamos aqui para escutar o que o Litoral precisa”, frisou.
Para o deputado Ney Leprevost (União) a iniciativa permite com que o povo do Litoral paranaense exerça a cidadania, apresentando reivindicações de todas as comunidades da região. “A Assembleia vai, com certeza, encampar essas demandas. Nas grandes obras do Litoral paranaense, nós deputados estávamos ao lado do povo para garantir essas conquistas. Temos que ir onde o povo está”, afirmou.
O deputado Artagão Junior (PSD) enfatizou a importância da Assembleia para o desenvolvimento do Estado. "Hoje o Estado do Paraná tem conquistado marcas importantes que traz orgulhos a todos nós. É o mesmo orgulho que temos pela história de Paranaguá. Estas marcas têm o apoio da Assembleia Legislativa, com a aprovação de leis. Temos na Assembleia hoje a pioneira iniciativa de interiorização. Esta uma é uma demonstração de compromisso e sensibilidade no sentido de estar próximo de sua população e avançarmos com muito mais conquistas", disse.
Para o deputado Nelson Justus (União), a oportunidade permite escutar quem importa. “Temos de usar este momento para ouvir muito mais do que falar. Temos de aprender com aqueles que nos reivindicam. Esse é o papel do deputado. Vir às cidades, pegar as encomendas e ir atrás delas. Quanto mais escutarmos as pessoas, seja a opinião que tiverem, temos dever de escutá-las. Elas têm muito a contribuir”, avaliou o parlamentar.
A deputada Cantora Mara Lima (Republicanos) saudou a participação feminina na reunião. “Em nome das mulheres deputadas, deixamos a Assembleia Legislativa á disposição de Paranaguá e de todos os municípios do Litoral”, disse.
Homenageados
Como ocorre em todas as sessões especiais da Assembleia Itinerante, os parlamentares homenageiam personalidades de destaque na sociedade das regiões onde a interiorização é realizada. Os nomes são escolhidos pelos deputados que representam a região. No Litoral, os eleitos para receber diplomas de menção honrosa confeccionados pela Assembleia Legislativa se destacam em diversas áreas, que vão desde a empresarial, passando pela gastronomia e política.
O deputado Alexandre Curi homenageou o engenheiro e empresário Marlon Ilg, o funcionário dos Portos de Paranaguá e Antonina Nilson Viana, o montanhista e ambientalista Henrique Schimidlin, o empresário do ramo logístico Maykool Roberto Barbosa de Oliveira e a bióloga Rafaela Takasaki Corrêa.
O deputado Alisson Wandscheer homenageou o pastor Ananias Francisco dos Santos Rodrigues, a empreendedora Darianny Letnar, o historiador e professor Éric Joubert Hunzicker, o economista Luiz Fernando Garcia da Silva e o advogado Maurício Vitor Leone de Souza.
O deputado Anibelli Neto prestou homenagens ao ex-prefeito de Guaraqueçaba, Antônio Felício Ramos Filho (In Memoriam), ao ex-prefeito de Garatuba, José Ananias dos Santos, ao coordenador do projeto Amigos da Bola José Roberto Batista, ao ex-prefeito de Pontal do Paraná, Rudisney Gimenes (In Memoriam), e ao médico Jonatan Loschener.
O deputado Gilberto Ribeiro concedeu a honraria à empresária do ramo da gastronomia Alzira Rigonatto de Souza, ao porteiro e coordenador de projeto dedicado às crianças Eliseu dos Santos, ao pediatra Jhonatan Wilian de Sá Aredes, ao policial e professor de artes marciais para jovens Rogério Fernando França; e ao empresário do ramo da gastronomia Rubimar Pedrotti.
O deputado Gilson de Souza homenageou o superintendente de Governança dos Portos de Paranaguá e Antonina Carlos Eidam de Assis, o major Cristiano Stocco Rosa, subcomandante do 9°BPM; o sargento Pedro Santos da Silva e o pastor Robisnei Alves de Sousa.
O deputado Nelson Justus prestou homenagens ao empresário Felipe Nascimento, ao padre Antônio Carlos da Silva, ao empresário Roberto Jorge Machado Souza, ao vereador de Matinhos Rodrigo Gregório dos Santos e ao vereador de Paranguá Jozias da Negui.
O deputado Ney Leprevost entregou as menções músico Luis Antônio Machado da Silva, ao pescador Adail João Pinto, ao pescador Jair Crisanto da Silva, ao presidente de Associação de moradores de Paranaguá Osmail Pereira do Rosário e ao diretor empresarial da Folha do Litoral Antônio Saad Gebran Sobrinho.
O deputado Requião Filho homenageou o ex-presidente do Sintraport Gerson do Rosário Antunes, a vereadora de Guaraqueçaba Nair de Siqueira, a empresária do ramo gastronômico Jurema Campos Alcobas, o ex-secretário municipal de Iteração Portuária Carlos de Oliveira da Velha Filho (In Memoriam) e o surfista e ambientalista Serginho Laus.
O deputado Luís Claudio Romanelli prestou homenagem ao ex-prefeito de Matinhos, José Maria de Paula Correia.
Presenças
Também participaram da sessão especial de interiorização da Assembleia os deputados Luís Claudio Romanelli (PSD), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Artagão Junior (PSD), Flavia Francischini (União), Luís Corti (PSB), Luís Fernando Guerra (União), Márcia Huçulak (PSD), Fábio Oliveira (PODE) e Moacyr Fadel (PSD).
Ainda participaram da solenidade ex-governador do Paraná, Orlando Pessuti, o secretário de Segurança Pública do Estado, Coronel Hudson Teixeira, e os prefeitos de Guaraqueçaba, Lilian Ramos Narloch, de Matinhos, José Carlos do Espírito Santo, de Morretes, Junior Brindarolli, de Antonina, José Paulo Vieira Azim, de Pontal do Paraná, Rudisney Gimenes Filho, e de Guaratuba, Roberto Cordeiro Justus, além do ex-deputado Galo e o vereador de Paranaguá, Fábio Santos. O prefeito de Maringá, Ulisses Maia, também esteve presente no evento. 
Aos paranaenses, o parlamentar Luiz Carlos Hauly, cambeense, que nos últimos pleitos não recebeu apoio e foi injustiçado por seus conterrâneos, porém jamais desistiu da boa luta, vibra com essa grande conquista, que certamente será uma grande vitória de todo o povo brasileiro.
Veja a mensagem do deputado:
Não é de hoje que entidades ligadas a juízes federais, advogados, empresários e políticos voltaram a cobrar a criação de mais tribunais federais no País, como prevê a Emenda Constitucional 73, promulgada em junho de 2013 pelo Congresso, mas suspensa logo em seguida pelo então ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa, que na época apontou falta de recursos para aumentar a estrutura do Judiciário, informa o 
A Assembleia Itinerante, projeto da Mesa Executiva do Poder Legislativo criado para ouvir as demandas da sociedade nos principais municípios do estado, promove na próxima quarta-feira (05/07/23) um grande evento aberto ao público para receber as reivindicações da população e homenagear personalidades de Paranaguá e dos municípios do Litoral do Estado. A solenidade ocorre durante a 11ª Festa Nacional da Tainha, a partir das 17h30, em Paranaguá. O evento será realizado na Rua João Régis, Ponta do Caju – em frente à Arena Albertina Salmon.
Durante o encontro, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), o primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), e deputados estaduais que representam a região recebem entidades da sociedade civil organizada para ouvir demandas e sugestões. Ainda de acordo com a programação, cerca de 40 pessoas de destaque na sociedade do Litoral receberão diplomas de menção honrosa confeccionados pela Assembleia Legislativa.
Traiano destacou a importância da solenidade e convidou a população para participar. “A Assembleia Itinerante proporciona um momento importante da vida parlamentar dos deputados. Por isso, quero convidar a todos para participar da sessão especial da Assembleia. Vamos ouvir a população, abraçar as propostas e reivindicações, tornando-as algo do Poder Legislativo para ser defendido junto ao governo estadual”, explicou.
Além da participação de deputados da região, o evento vai contar com a presença de prefeitos, vereadores, representantes do governo do Estado, lideranças políticas de Paranaguá e dos municípios do Litoral e representantes da sociedade civil.
Informação
Durante o dia, quem estiver no local poderá visitar os parlamentares em um espaço onde estarão disponíveis informações sobre todas as ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo. Também será possível fazer propostas e sugerir iniciativas para os parlamentares. Por meio de um totem com QRcode, o cidadão será direcionado para um formulário on-line com campos para deixar os contatos e sugestões.
Ao longo da agenda de trabalho, serão distribuídos ainda informativos sobre as atividades legislativas. Um dos materiais permite que a população conheça seus representantes. O folheto traz dados sobre os principais programas e ações da Assembleia Legislativa, como o Parlamento Universitário, a Escola do Legislativo, a Defensoria Pública, a Procuradoria da Mulher e o aplicativo Agora é Lei no Paraná.
Também lembra os recursos economizados pelos deputados e que serão destinados para programas governamentais. Serão R$ 200 milhões para pavimentação de ruas em mais de 150 municípios de até sete mil habitantes. Mais R$ 2 milhões serão destinados para o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher com o objetivo de promover políticas proteção às mulheres. Outro material distribuído na feira é destinado a jovens e crianças. No formato de revista inspirado na clássica Coquetel, as ações do Legislativo são explicadas de forma leve e descontraída, por meio de passatempos e charadas.
Segue a programação da Assembleia Itinerante em Paranaguá, neste dia 05:
15h - Café da tarde e Apresentação dos Portos do Paraná pelo Diretor-Presidente Luiz Fernando Garcia da Silva, com visitação ao cais de Paranaguá
Endereço: Auditório do Palácio Taguaré
Av. Ayrton Senna da Silva, 161 - Dom Pedro II, Paranaguá
17h30 - Sessão Especial de Interiorização na 11ª Festa Nacional da Tainha em Paranaguá
Rua João Régis - Ponta do Caju - em frente à Arena Albertina Salmon
(com coffee break oferecido pelo Prefeito Marcelo Roque) 
Conforme informações do site 
Ele afirmou ainda que o governo do Estado atuou fortemente para barrar modificações estruturais nos projetos, que garantissem aumento no reajuste entre outras mudanças. “O governo tem ampla maioria na Assembleia e ontem à noite o governo Garantiu aos deputados da base mais R$ 9 milhões de emendas para serem indicadas no programa Paraná Mais Cidades. Fica claro qual o jogo do Governo e como tem se comportado a Assembleia”.
Resumo das emendas da Oposição que foram incorporadas aos projetos da revisão geral dos servidores reestruturação nas carreiras
PL 532/2023 – Reajuste geral
- Mantém o dia 1º de maio como data de referência para que o Poder Executivo conceda a revisão geral anual ao funcionalismo – a proposta revoga a data de referência;
- Assegura o reajuste mínimo de 5,79% para as carreiras que estão sendo reestruturadas pelo Poder Executivo, considerando que alguns servidores destas carreiras sequer terão a recomposição salarial dos demais servidores;
PLC 5/2023 – Reestruturação das carreiras da Polícia Civil
- Aplica ao Quadro Próprio da Polícia Civil o reajuste mínimo de 5,79%, percentual concedido aos servidores do Poder Executivo, propondo complementação nos casos em que a nova remuneração prevista na restruturação da carreira seja inferior à remuneração atual somada ao índice de 5,79%;
- Exclui do projeto o artigo 31, que prevê que o policial civil poderá ser mantido em “estado de expectativa constante”;
- Exclui do projeto o artigo 32, que limita a validade dos concursos vigentes da Polícia Civil até o provimento das vagas previstas no edital, garantindo o provimento das vagas além das inicialmente previstas no edital durante a vigência do concurso;
Emendas ao PL 531/2023 – Reestruturação da carreira dos servidores da saúde
- Retira a limitação temporal para a conclusão de cursos para fins de promoção na carreira;
Emendas ao PLC 4/2023 – Reestruturação da carreira da Polícia Científica
- Retira do projeto o artigo 34, que prevê que o policial civil poderá ser mantido em “estado de expectativa constante”;
- Corrige o projeto, garantindo que sejam aplicadas as disposições já existentes sobre a vedação na atuação dos policiais científicos;
- Estabelece limite de a 1/3 da jornada semanal de trabalho (16h) ao regime de sobreaviso, na medida em que é necessário resguardar, além do direito ao descanso dos servidores, também seu lazer e dignidade, de modo a não permanecerem à disposição do Estado em regime integral;
- Assegura que cursos realizados antes da vigência da Lei sejam considerados para fins de promoção, uma vez que a limitação prevista no projeto impõe ônus excessivo aos servidores, bem como desconsidera sua vida acadêmica pregressa, sempre realizada com vistas à melhor atender a população paranaense;
- Melhora a redação e garante que as exceções previstas na Constituição da República prevaleçam sobre quaisquer outras;
- Assegura o exercício do direito constitucional à ampla defesa e contraditório antes de qualquer óbice à promoção dos servidores
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou Relatório de Auditoria relativo a irregularidades detectadas em nove obras contratadas pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Como resultado, foi determinada a devolução de R$ 1.370.020,08 ao tesouro do Estado por parte de empresários e construtoras. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.
Conforme o documento, a fiscalização, realizada em 2016, encontrou sete das obras paralisadas, com apenas uma em andamento e outra já concluída. Naquele momento, o valor total orçado para a realização dos trabalhos alcançava R$ 35.303.271,09.
Ao todo, os auditores de controle externo do TCE-PR encontraram 127 possíveis irregularidades, das quais 39 foram consideradas procedentes pelos conselheiros. As principais delas dizem respeito ao precário planejamento feito pela UEM para executar as obras, que, em sua maioria, acabaram sendo paralisadas em determinado momento por terem sido iniciadas simultaneamente em grande número quando a instituição ainda não dispunha de todos os recursos necessários para concluir as edificações.
Além disso, a existência de várias obras simultâneas resultou em dificuldades para a entidade, especialmente no que diz respeito à fiscalização. As nove obras auditadas, que envolviam 22 contratos, ficaram sob a fiscalização de apenas cinco servidores da universidade, sem dedicação exclusiva para tanto - sendo que 14 dos contratos tinham como fiscais apenas dois profissionais da UEM.
Dessa forma, em função do alto volume de trabalho delegado a poucos funcionários, também ficou prejudicada a análise jurídica dos contratos, o que resultou em muitos aditivos firmados com o prazo de vigência contratual já expirado e sem qualquer menção às renovações das garantias de execução dos contratos.
Foi identificada ainda precária qualidade dos projetos básicos utilizados pela UEM, o que restou demonstrado pela inclusão, no objeto da contratação, da elaboração de projeto estrutural dos blocos didáticos, em afronta à Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos). Finalmente, constatou-se a ausência de participação documentada, no acompanhamento das obras, da controladoria interna da instituição.
Sanções
Como consequência, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, manifestou-se favoravelmente à determinação de restituição de valores ao Estado, em função da ocorrência de dano ao patrimônio público como resultado das irregularidades verificadas na condução das obras.
João Miranda e J. de Miranda Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. devem restituir, de forma solidária, R$ 436.527,68; João Miranda e Word Pretensão & Construção Civil Ltda., R$ 168.782,99; Sérgio Pedroni Junior e Pedroni Junior Construtora Ltda., R$ 78.631,00; José Carlos Rosas Junior e Construtora Belo Ltda., R$ 497.176,00; Nivaldo Demori e Construtora Tuiti Ltda., R$ 2.326,10; Vasco Maria de Vasconcelos de Paula Soares e CPP Engenharia de Obras, R$ 77.251,62; e Álvaro Pereira da Silva e Provectum Engenharia e Empreendimentos Ltda., R$ 109.324,69.
Ele também votou pela aplicação de multa individual de R$ 5.305,20 para o então pró-reitor de Administração da UEM, Marcelo Soncini Rodrigues, e para o ex-prefeito do campus universitário, Daniel das Neves Martins, em função de irregularidades na condução de licitações.
A sanção, prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR, corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 132,63 em junho, quando a decisão foi proferida.
Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 10/2023, concluída em 7 de junho. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1449/23 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 19 do mesmo mês, na 
