Opinião

Privatizar presídios é capitalizar a criminalização da pobreza e abrir novo mercado para o crime organizado - Por Milton Alves*

O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, em entrevista coletiva na sexta-feira (2), abordou um projeto em discussão no interior do governo Lula que trata da privatização dos presídios. Segundo o relato do ministro, a ideia, defendida por setores da área econômica do governo, é abrir para a iniciativa privada, com aporte de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a gestão e a construção de unidades prisionais, utilizando a modelagem de contratos através de Parcerias Público-Privadas (PPP) com o governo federal. Para Sílvio Almeida, “a medida é inaceitável” e que a privatização de presídios e de espaços socioeducativos pode favorecer o crime organizado. “Privatização, seja de presídio, seja de sistema socioeducativo, abre espaço para infiltração do crime organizado, que é tudo o contrário do que a gente quer fazer”, afirmou. O ministro esclareceu ainda: “Não estou dizendo que isso exista já, o que eu estou dizendo é que a gente abre espaço para que o crime organizado tenha mais um pedacinho do Estado brasileiro”. Segundo Silvio Almeida, os atuais problemas no sistema carcerário decorrem da ausência do Estado e privatizar os presídios não é a solução. “Não deu certo em lugar nenhum. A gente sabe que, no final das contas, vira privatização da execução da pena e isso não pode acontecer. E não só por vontade política, mas porque isso é inconstitucional, é ilegal. Existe um estudo técnico que já está pronto há muito tempo, e é um debate que acontece dentro do governo”, apontou. O ministro dos Direitos Humanos alertou para o caráter inconstitucional do projeto: “Não se pode privatizar a execução penal. O que dizem que privatiza é a construção dos estabelecimentos, mas na prática o que acaba acontecendo é a privatização da execução penal. E só o Estado brasileiro que pode exercer o poder punitivo”. Ele informou também que o tema das privatizações de unidades prisionais será discutido com o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Enfrentar a ideologia do encarceramento e da matança O Brasil ostenta um dos maiores índices de encarceramento dentre os países mais populosos do mundo, são 307 presos por 100 mil habitantes. A média mundial é de 144 por 100 mil habitantes. Segundo informação do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, desde 2000, o país teve um aumento de 257% em sua população encarcerada, atingindo o número de 832.295 presos em outubro do ano passado. Uma nova política de Segurança Pública deve priorizar a redução imediata dos índices de encarceramento, diminuindo o fluxo de entrada no sistema e aumentar a saída de presos. Portanto, focar na adoção de mais penas alternativas, aliviando a lotação das cadeias e presídios. Além disso, é necessário diretrizes para coibir o uso abusivo das prisões provisórias, ampliar as audiências de custódia e reforçar os mecanismos de acesso à Justiça para os mais pobres, reforçando as defensorias públicas e o controle social do sistema prisional, com a participação dos familiares dos presos e de entidades de defesa dos direitos humanos. No discurso para a opinião pública, a extrema direita promete mais acesso ao armamento individual para a classe média, a repressão do Bope/Rota e milícias para os pobres e a segurança especializada, privada, para os mais ricos e privilegiados – ilhados em seus exclusivos condomínios de luxo e refinados resorts urbanos. Ou seja, a militarização e o encarceramento em massa como saídas ao problema da escalada da violência e do crime organizado nos grandes centros urbanos. Um sistema policial repressivo, em aliança com a milícia paramilitar, é o modelo que vem sendo instituído na prática no país nos últimos anos – e que opera a sua legitimação institucional com o aparelhamento político das forças de segurança pela extrema direita na maioria dos estados. A questão da segurança pública é complexa, de difícil resolução, e tem uma relação direta com a própria natureza do regime capitalista, gerador de exclusão estrutural e concentração de riqueza -, mas a esquerda precisa enfrentar o tema com coragem, propor medidas e disputar politicamente com a narrativa da extrema direita bolsonarista, que produz um discurso que fomenta a violência contra a pobreza e o pânico para obter resultados eleitorais com base no medo da população. Temas como a defesa intransigente dos direitos humanos, a reforma urgente do sistema penal, o fim da política de encarceramento em massa, a ampla descriminalização das drogas, o combate duro aos partidos do crime e milícias, mais investimentos sociais nas comunidades pobres e a reformulação da doutrina das forças de segurança são alguns dos desafios para a construção de uma política de segurança pública nacionalmente unificada, humanista e integral — bases conceituais de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). *Jornalista e escritor. Autor dos livros ‘A Política Além da Notícia e a Guerra Declarada Contra Lula e o PT’ (2019), ‘A Saída é pela Esquerda’ (2020), ‘Lava Jato, uma conspiração contra o Brasil’ (2021) e de ‘Brasil Sem Máscara – o governo Bolsonaro e a destruição do país’ (2022) – todos pela Kotter Editorial. Escreve semanalmente em diversas mídias progressistas e de esquerda.

A agenda 2024 começa oficialmente na Assembleia Legislativa do Paraná na próxima segunda-feira (5). Às 14h30, no Plenário, haverá a Sessão Solene com a leitura da mensagem do Poder Executivo, contendo um balanço das atividades do Governo de 2023 e uma síntese das metas programadas para o exercício político-administrativo em curso. A tradicional mensagem inaugural é prevista na Constituição Estadual e a expectativa é pela presença do Governador Carlos Massa Ratinho Junior no início da segunda sessão legislativa da 20ª Legislatura, que marca os 170 anos do Parlamento Estadual. O ato histórico de instalação da primeira Assembleia Legislativa Provincial do Paraná foi em 15 de julho de 1854. A reabertura dos trabalhos na próxima semana ainda não contará com a Ordem do Dia, ou seja, com a votação de projetos de lei, que irá ocorrer na terça-feira (6). Com o fim da pausa regimental, o parlamento também retoma o calendário das reuniões das comissões permanentes e temáticas, sessões solenes e audiências públicas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é o primeiro grupo de trabalho com agenda confirmada já para as 13h30, da terça-feira, com 35 itens definidos na pauta prévia da sessão ordinária. Na quarta-feira (7) a Assembleia abre as portas para a Sessão Solene que vai homenagear o tradicional bloco carnavalesco Garibaldis e Sacis, que completa 25 anos. E, para comemorar, o Bloco convidou os foliões para se concentrarem às 17h na Praça Nossa Senhora da Salete para chegarem em um cortejo festivo à Casa de Leis. A solenidade está marcada para às 19 horas, no Plenário, por iniciativa do deputado Goura (PDT). Transmissão A sessão inaugural da segunda Sessão Legislativa da 20ª Legislatura terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

"O respeito e as brincadeiras de Lula com Tarcísio devem ser comemorados. Assim é na democracia, adversários não são inimigos. Os bolsonaristas devem estar babando de ódio.", lê-se no Blog do Noblat. Segundo o que está sendo veiculado na grande mídia, sobre as demonstrações de aproximação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, agradeceu a parceria com o governo federal. De acordo com o site do METROPÓLES, a obra prometida há mais de 90 anos, o túnel entre Santos e Guarujá será construído por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) em que Estado e União investirão R$ 2,7 bilhões cada — com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O parceiro privado irá investir ainda cerca de R$ 600 milhões. A promessa é que a obra fique pronta até 2028. A falação de Lula: “Nós estamos num ato civilizatório”. “Esse ato aqui significa que nós precisamos restaurar esse país à normalidade. E a normalidade significa respeitar o direito às diferenças.” “Estou beneficiando o estado mais importante da federação”, afirmou o presidente. Em clima de cordialidade e aproximação com Tarcísio, o presidente disse ainda que o governador “terá na Presidência da República tudo aquilo que for necessário”.

Licitação do DER/PR é suspensa

Licitação com "coisinhas" estranhas no valor R$ 5,5 bilhões é suspensa pelo TCE-PR. O primeiro procedimento licitatório, que tem como objetivo a execução [...]

Por meio de duas medidas cautelares emitidas pelo conselheiro Ivens Linhares, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) suspenda imediatamente o andamento das concorrências públicas regidas pelos editais nº 83/2023 e nº 84/2023. O primeiro procedimento licitatório, que tem como objetivo a execução de serviços de manutenção e conservação rotineira e periódica das rodovias sob a jurisdição da entidade, é subdividido em 40 lotes e possui o valor total máximo de R$ 5,29 bilhões. Já o segundo trata da execução de serviços de conservação do pavimento e da faixa de domínio dos trechos de estradas sob jurisdição do DER-PR que estão inseridos no novo programa de concessão de rodovias, é subdividido em cinco lotes e tem como valor total máximo a soma de R$ 206,5 milhões. Apontamentos Ambas as decisões atenderam a pedidos feitos pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) da Corte por meio de processos de Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos). Nas duas petições, a unidade técnica do órgão de controle apontou para a existência de seis possíveis irregularidades em ambos os certames. São elas: disponibilização de informações adicionais relativas à disputa capazes de afetar a formulação das propostas a oito dias da abertura destas, sem as necessárias republicação do edital e reabertura do prazo inicialmente estabelecido; adoção de valores de insumos asfálticos substancialmente acima dos valores de mercado divulgados mensalmente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), resultando em um possível sobrepreço de R$ 308,1 milhões; não utilização de cálculo reduzido de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) no transporte de insumos asfálticos; orçamentação de serviços de grande monta, como administração local, mobilização e desmobilização e canteiro de obras por meio de verba, sem o devido detalhamento em custos unitários; estipulação de preços inadequados de mão de obra em diversos serviços; e utilização de alíquotas de Imposto Sobre Serviços (ISS) no BDI do orçamento referencial acima das alíquotas reais a serem recolhidas nos municípios. O relator do processo considerou que "a expedição das medidas cautelares se justifica pela presença dos elementos da verossimilhança e do risco de dano relativamente a todas as supostas irregularidades acima elencadas". Os despachos, datados de 31 de janeiro e de 1º de fevereiro, terão seus efeitos mantidos até o julgamento de mérito dos processos, a não ser que ocorra sua revogação antes disso. Tanto o DER-PR quanto seu diretor-geral receberam um prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito das possíveis irregularidades apontadas.

Exibidão é só sorrisos

No Dia das Reservas Particulares de Patrimônio Natural, Curitiba tem motivos para comemorar. É a capital com maior patrimônio natural no Brasil, com 60 Reservas Particulares de Patrimônio Natural Municipal

  Nesta quarta-feira (31/1) é comemorado o Dia Nacional das Reservas Particulares de Patrimônio Natural, instituído pelo Congresso Nacional em 2017. Curitiba tem motivos para comemorar. É a capital com maior patrimônio natural no Brasil, com 60 Reservas Particulares de Patrimônio Natural Municipal (RPPNM), de acordo com a Confederação Nacional de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (CNRPPN).

Política Real. Comentário desta sexta-feira (02/02/24), do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília. Acompanhe…

Segundo o grande jornalista Karlos Kohlbach, o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Sigurd Roberto Bengtsson, suspendeu o julgamento do processo contra o senador Sergio Moro (União Brasil) até que o quórum da Corte esteja completo. O anúncio foi feito à imprensa no início a tarde desta quinta-feira (1°) logo após a posse da nova gestão. Na prática, Sigurd vai aguardar o presidente Lula nomear o próximo juiz do TRE paranaense para só depois incluir na pauta de julgamento a ação contra o ex-juiz da Lava Jato. O novo presidente do TRE afirmou que tomou a decisão de suspender o julgamento, em conversa com o vice-presidente Luiz Osório Moraes Panza, por entender que não haveria tempo hábil.

Racismo

Ana Júlia (deputada/Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude na ALEP) encaminhou um ofício à Universidade Federal do Paraná solicitando rigor na apuração de um caso de racismo que teria ocorrido na instituição [...]

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude na Assembleia Legislativa, a deputada Ana Júlia (PT) encaminhou, na segunda-feira (29), um ofício à reitoria da Universidade Federal do Paraná (UFPR) solicitando rigor na apuração de um caso de racismo que teria ocorrido na instituição. De acordo com denúncias que chegaram ao gabinete da parlamentar, os casos de injúria racial teriam ocorrido no Campus da Saúde da UFPR, no curso de Medicina. No documento, a deputada lamenta o incidente e pede transparência e punição adequada ao responsável pelo crime. “Lamentavelmente, casos de racismo em instituições de ensino, como o ocorrido no curso de medicina da UFPR, destacam a persistência de discriminação racial. É crucial que a universidade investigue rigorosamente o caso, oferecendo transparência e punição adequada ao responsável”. Ana Júlia pediu celeridade nas investigações e sugeriu a criação de uma campanha permanente de combate ao racismo em todos os campi da UFPR. “Nosso mandato está em contato com o Delegado Geral pedindo celeridade nas investigações. Nossa sociedade e, principalmente, a UFPR não podem coadunar com atos racistas, principalmente dentro dos seus campi. Por isso, sugerimos a criação de uma campanha permanente de combate ao racismo em todos os campi da UFPR, visto que este não é um caso isolado”.