A cassação de Renato Freitas

Parece que ficou só na imaginação. Tanto que o relator do caso, o dep. Matheus Vermelho (PP), sugeriu tão somente uma advertência, e nada mais

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Assembleia Legislativa do Paraná, se reuniu nesta terça-feira (05/12/23), para a leitura do parecer do relator Matheus Vermelho (PP), referente ao processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar ao qual responde o deputado Renato Freitas (PT). A representação foi protocolada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), referente aos fatos ocorridos durante sessão plenária do dia 9 de outubro. A indicação do relator foi pela aplicação de uma advertência escrita a Renato Freitas. “Em que pese a magnitude dos atos incompatíveis com o decoro aqui analisados que poderiam ensejar a suspensão ou cassação do mandato, levo em conta a preservação da soberania popular das urnas e a inexistência de outras penalidades já aplicadas ao Representado, para determinar a imposição da pena de advertência por escrito, com fulcro nos arts. 272, II e seu parágrafo único; 274 e 280, todos do Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”, diz o relatório. A deputada Ana Júlia, suplente de Freitas no Conselho, e o Corregedor da Assembleia, deputado Artagão Junior (PSD), pediram vista da decisão e uma nova reunião foi marcada para a próxima segunda-feira (11/12/23), às 13 horas. O presidente do Conselho, deputado Delegado Jacovós (PL), explicou que pode ser apresentado um voto contrário na próxima reunião. “Aí, inicialmente, nós votaremos esse voto divergente, se ele houver, e depois nós vamos para o voto do relator. Se consolidado o voto do relator, será redigida essa advertência e encaminhada à Mesa para leitura em Plenário. Espero que até dia 13, quando se encerra o ano legislativo”. Jacovós avaliou que a tramitação do processo correu dentro da expectativa. “O nosso regimento é bastante justo com relação a punições. Eu já havia dito anteriormente que ninguém pode ser cassado sem efetivamente passar, primeiro, por advertência verbal, escrita, suspensão de prerrogativas, suspensão de mandato e somente dentro dessa proporcionalidade que pode alguém ser caçado, considerando o nosso atual regimento”, afirmou. Relatório Entre os pontos salientados em seu relatório, o deputado Matheus Vermelho considerou que a “representação possui todos os pressupostos processuais e no mesmo sentido, o rito processual cumpre integralmente as previsões regimentais do RI. Neste sentido, não há que se falar em qualquer tipo de nulidade”, como sugeriu a defesa. O parlamentar também indicou que os procedimentos “adotados durante o processo são até mesmo amplamente benéficos ao Representado. Exemplo disso é que o Representado apresentou a defesa escrita de forma intempestiva, pois excedeu o prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias previstas pelo art. 283, II do RI.” A advogada de defesa do deputado Renato Freitas, Monique Santos, participou da reunião, que contou também com a presença do vice-presidente do Conselho, deputado Do Carmo (União), do deputado Tercilio Turini (PSD) e do procurador-geral da Assembleia Legislativa, Paulo Rosso.

A nova edição do Atlas da Violência, publicação anual do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que a taxa de homicídios para mulheres negras cresceu no país 0,5% entre 2020 e 2021. No mesmo período, houve redução de 2,8% para as mulheres não negras, que incluem brancas, amarelas e indígenas. Em 2021, 2.601 mulheres negras foram vítimas de homicídio no Brasil. Esse número representa 67,4% do total de mulheres assassinadas. Também corresponde a uma taxa de 4,3 vítimas para cada população de 100 mil. Trata-se de um índice 79% superior ao das mulheres não negras. "Historicamente, pessoas negras são as maiores vítimas de violência no Brasil, aspecto que, infelizmente, se discute ano após ano nas edições do Atlas da Violência. Quando falamos de violência contra as mulheres, os dados não diferem: a violência letal é mais prevalente entre mulheres negras do que não negras", conclui a publicação. São indicadas algumas razões para esse cenário, entre eles, fatores econômicos. A discriminação racial e de gênero no mercado de trabalho e o consequente menor rendimento das mulheres negras na comparação com as mulheres não negras as tornam mais dependentes do cônjuge e mais passíveis de sofrerem violência de gênero. O Atlas da Violência se baseia principalmente em dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), ambos sob gestão do Ministério da Saúde. Também são levados em conta os mapeamentos demográficos divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A série histórica de homicídios foi atualizada incluindo informações de 2021.

Mulheres assassinadas

Conforme a publicação, entre 2020 e 2021, 14 unidades da federação apresentaram crescimento na taxa de mulheres assassinadas. Os menores índices são de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Distrito Federal. Ao mesmo tempo, Roraima está no topo dos estados com maiores taxas de homicídios de mulheres no ano de 2021: 7,4 mulheres mortas a cada 100 mil. Ele é seguido por Ceará e Acre. "Chama atenção que Roraima, mesmo apresentando uma redução de quase 41%, permanece como o estado com maior taxa de homicídios femininos no país", informa o Ipea. São listadas três causas para o aumento da violência de gênero contra as mulheres nos últimos anos. O primeiro é a redução significativa do orçamento público federal para as políticas de enfrentamento ao problema. Segundo o Atlas, a proposta orçamentária do governo anterior, liderado por Jair Bolsonaro, reduziu em 94% os recursos previstos. Outro fator seria o radicalismo político, que teria reforçado valores do patriarcado. Por último, a pandemia de covid-19 teria produzido cinco efeitos: restrição do funcionamento dos serviços protetivos, menor controle social devido ao isolamento, aumento dos conflitos associado a uma maior convivência, alta dos divórcios e perda econômica relativa das mulheres na família.

Violência de gênero

Dados do anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública 2022 - reunidos no Atlas da Violência - trazem informações que reforçam o panorama de aumento da violência de gênero. "Quando a respondente foi perguntada se sofreu batida, empurrão ou chute nos últimos 12 meses, 11,6% das mulheres responderam positivamente, ante um índice de 6,3% na pesquisa de 2021", informa a publicação. Segundo o Atlas da Violência, os números representam apenas a ponta do iceberg. "Nunca houve interesse dos governos em produzir, no plano nacional, uma pesquisa domiciliar com metodologia robusta, com amostragem aleatória e os necessários requisitos metodológicos para que as entrevistadas pudessem reportar verdadeiramente os fatos sobre esse tema tão delicado", revela a publicação. Além disso, é lembrado que o crime de feminicídio foi tipificado em 2015, o que ainda é muito recente. Dessa forma, os órgãos de segurança ainda estão em um processo de aprendizado na correta classificação. O crime de feminicídio é caracterizado como o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Sendo assim, nem todo homicídio que tem uma mulher como vítima se enquadra como feminicídio. A maior parte das mulheres assassinadas no Brasil é morta fora de suas casas. Mas chama atenção nos dados que, enquanto o homicídio de mulheres caiu a partir de 2018 acompanhando a tendência de homicídios em geral, o assassinato de mulheres dentro das residências mantém estabilidade. No recorte por idade, no entanto, notam-se mudanças. "É interessante observar que, ao longo do tempo, há proporcionalmente menos homicídios de mulheres dentro das residências para as faixas etárias abaixo de 24 anos; ao mesmo tempo, observa-se relativa estabilidade nessa proporção para jovens adultas entre 25 a 29 anos, e aumento proporcional na letalidade de mulheres acima de 30 anos de idade", informa a publicação. Esse movimento é explicado por dois fatores: a redução das populações de jovens em decorrência do envelhecimento populacional e uma maior propensão das gerações mais novas em refutar valores do patriarcado.

População negra

Mesmo quando os dados envolvem a população negra, incluindo homens e mulheres, o cenário é similar. Em 2021, 79% de todas as vítimas de homicídio eram negros. A publicação aponta que condições socioeconômicas fazem desta população um grupo mais vulnerável, mas indica que é preciso considerar também um outro fator. "Duas pessoas com as mesmas características (escolaridade, sexo, idade, estado civil), que moram no mesmo bairro, sendo uma negra e uma branca, a primeira tem 23% a mais de chances de ser assassinada em relação à segunda. Ou seja, além dos canais indiretos, por meio dos quais o racismo estrutural opera para legar uma maior taxa de letalidade para a população negra, há o racismo que mata, operando diretamente na letalidade contra negros, por meio de um processo atávico de desumanização, que imprime uma imagem estereotipada do negro como perigoso, como pobre e bandido", observa a publicação.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu medida cautelar que suspende concurso público da Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná (Unicentro) para o provimento do cargo de contador. Os motivos foram as supostas impropriedades na habilitação de candidata que não era registrada no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e na pontuação de outra candidata por tempo de serviço irregular. A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivan Bonilha; e homologada na Sessão de Plenário Virtual nº 21/23 do Tribunal Pleno, concluída em 9 de novembro. O TCE-PR acatou denúncia formulada em face do Edital de Concurso Público nº 158/22 da Unicentro, por meio da qual foram noticiadas as supostas irregularidades no certame. A Unicentro é sediada em Guarapuava. O denunciante apontou que uma candidata havia sido habilitada mesmo tendo desempenhado a função de contadora sem registro no CRC; e que outra candidata recebeu pontuação por experiências profissionais que não atendem as disposições do edital do concurso, exercidas sem a devida conclusão de ensino superior e sem registro no CRC. Na instrução do processo, a Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE) do TCE-PR afirmou que a comissão de licitação permitiu a habilitação pelo exercício da função de contador sem registro em órgão de classe. Além disso, sustentou que houve a pontuação por tempo de serviço prestado em cargos públicos que não requerem a graduação em Contabilidade para seu exercício e em cargo comissionado cuja nomenclatura (Assessor Especial) não se refere às atribuições inerentes à função. Para emitir a cautelar, Bonilha considerou que a valorização de títulos nos processos seletivos de pessoal na administração pública é fundamentada na busca pelo melhor candidato; e deve observar os princípios da igualdade, impessoalidade e razoabilidade, além de guardar estreita pertinência com as atribuições do cargo a ser provido. O conselheiro ressaltou que as situações de pontuação devem ser objetivas e bem delimitadas, para afastar qualquer indício de subjetividade que configure privilégio ou restrição de candidatos. O Tribunal determinou a intimação da Unicentro para o cumprimento da decisão; e a citação dos responsáveis pela licitação e das candidatas que teriam obtido pontuação supostamente irregular para a apresentação de justificativas em relação às irregularidades apontadas. Caso não seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo. O Acórdão nº 3551/23 - Tribunal Pleno foi publicado em 16 de novembro, na edição nº 3.103 do Diário Eletrônico do TCE-PR.  

Educação

O trabalho realizado pela Comissão de Educação do Senado, neste 2023. Carlos Nascimento, nosso correspondente em Brasília, conversou com o presidente da comissão, Flávio Arns.

Ouça...

Política Real. Comentário desta terça-feira (05/12/23) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília. Acompanhe…

Fator complicador nas intenções de Ratinho Junior. Tarcísio Freitas deve mudar para o PSD O que se ouve nos meios políticos de São Paulo é que o governador Tarcisio Freitas não será candidato à presidência em 2026. Porém, em 2030, sua candidatura pode vingar, mas com ele no PSD, do todo poderoso dos "arrumes políticos", o ex-prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab. Dizem que, na visão do governador paulistano, se a política econômica do governo federal estiver respondendo popularmente em 2026, o jogo será difícil, ou quase impossível, de ganhar dos lulistas. Pelo visto, e com a força do PSD que tem prefeituras mil, os encaminhamentos de Kassab serão de continuar segurando São Paulo e ir com força total em 2030. Quero estar vivo para acompanhar tudo isso. Com informações da colunista Eliane Cantanhêde, Estadão.  

O Governo do Paraná mandou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a redução na alíquota do ICMS sobre toda a cadeia do gás natural, de 18% para 12%. O corte de seis pontos percentuais vale para todos os consumidores industriais, comerciais, residenciais e veiculares (GNV). Um dos impactos é sobre o gás canalizado para o consumidor final. Nesse caso a expectativa é beneficiar mais de 55 mil usuários da rede da Compagas, que tem mais de 870 quilômetros nos municípios de Araucária, Arapoti, Balsa Nova, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Carambeí, Castro, Colombo, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Palmeira, Pinhais, Ponta Grossa, Quatro Barras e São José dos Pinhais. A redução da alíquota do ICMS é um incentivo ao desenvolvimento da atividade industrial no Paraná e ajudará a atrair novos negócios, o que, por consequência, possibilita a geração de um maior número de empregos. A queda da alíquota também responde a uma demanda feita pelo setor na renovação da concessão da Compagas, em prol da competitividade da indústria paranaense e da expansão da atuação da distribuidora, que vai levar a rede até outras regiões, como o polo industrial do Norte do Paraná.

Concurso da Alep A Assembleia Legislativa do Paraná fecha com a Fundação Getúlio Vargas a formatação de concurso público para recomposição dos cargos efetivos do poder legislativo [...]

A assinatura da papelada do concurso será no próximo dia 12/12/23, terça-feira. A expectativa da Alep é abrir 85 vagas com exigência de formação em nível médio e superior, com salários a partir de R$ 4.995,21. Serão três editais, a serem elaborados pela Comissão Especial de Concurso Público, formada por servidores, em conjunto com a FGV, destinados aos cargos de procurador, demais cargos de nível superior e cargos de nível médio.

Dep. Fabio pede esclarecimento

Ele pediu uma posição sobre o caso que envolve o presidente da Alep Ademar Traino e o ex-deputado Plauto Miró [...]

Como se sabe, um processo que corre em segredo de justiça incrimina o presidente da Alep, Ademar Traiano, e o ex-deputado Plauto Miró. O assunto foi destaque no Plural, G1/PR e RPC/TV, no último sábado (02/12/23). Horas depois, a justiça determinou que as matérias fossem retiradas do ar. Nesta segunda-feira (04/12/23), na sessão da Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado estadual Fábio Oliveira (Podemos) usou a tribuna para pedir clareza e que medidas sejam tomadas. Ouça a falação do deputado Fábio Oliveira:  

A falação de Ademar Traiano na sessão da Alep desta segunda-feira (04/12/23)

“Com muita serenidade, paz de espírito, tranquilidade, quero informá-los que devido as notícias veiculadas neste final de semana, digo a todos vocês que não farei nenhum pronunciamento, não darei nenhuma entrevista, porque esse tema está em segredo de Justiça. No tempo oportuno trarei à luz da verdade. Era este recado que gostaria de deixar aqui a todos vocês.”

 

A Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep-PR) e o Conselho de Transporte Coletivo (CTC) da Região Metropolitana de Curitiba devem adotar as recomendações em relação à concessão do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STTP) da RMC que foram homologadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Detalhadas no quadro abaixo, elas foram apontadas em Relatório de Fiscalização elaborado pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) do TCE-PR. Os trabalhos foram realizados entre maio e setembro de 2023, com observância às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP). A 5ª ICE do TCE-PR fiscalizou, em relação ao STTP da RMC, a governança interfederativa; a participação social; a migração de créditos eletrônicos; e o modelo de contratação Advanced Public Transportation System (APTS) / Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), em atendimento ao previsto no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2023 do TCE-PR. O relatório apontou achados referentes à inexistência de compartilhamento, entre estado e municípios, da tomada de decisões e da responsabilidade quanto ao planejamento da concessão do STPP da RMC; à falta de gestão democrática com participação da sociedade civil no planejamento da concessão; à indefinição quanto às regras de migração dos créditos eletrônicos dos usuários do sistema para a nova concessão e quanto à devolução dos valores em poder das operadoras ao poder concedente; e à inexistência de justificativa técnica que motive a opção pelo modelo de contratação e gestão do APTS/SBE inscrito na versão preliminar do edital de concessão do STPP da RMC. Decisão Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, manifestou-se pela homologação de todas as recomendações feitas pela unidade de fiscalização, da qual é superintendente. Ele afirmou que o poder concedente deve implementar as medidas necessárias à regularização das falhas identificadas no relatório, que são prejudiciais à própria estruturação do projeto de concessão, para permitir a atuação administrativa previamente à própria publicação do edital ou à formalização dos contratos administrativos. Na Sessão de Plenário Virtual nº 21/23 do Plenário Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 9 de novembro, os demais membros do órgão colegiado acompanharam, de forma unânime, o voto do relator. Eles determinaram o encaminhamento do Relatório de Fiscalização aos municípios da RMC, à Secretaria de Estado das Cidades, à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Paraná, ao governador e ao Ministério Público Estadual, para ciência e implementação de ações pertinentes dentro de seus âmbitos de atuação. A decisão, contra a qual cabe recurso, está expressa no Acórdão nº 3564/23 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 20 de novembro na edição nº 3.105 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).   Homologação de Recomendações A partir da vigência da Resolução nº 73/19 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso o relatório apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações. A novidade tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Tomada de Contas Extraordinária.   RECOMENDAÇÕES

Achado	Recomendações
1. Inexistência de compartilhamento, entre estado e municípios, da tomada de decisões e da responsabilidade quanto ao planejamento da concessão do STPP da RMC.	Recomendar à Amep-PR e ao CTC da RMC a adoção das seguintes medidas: - Previamente às deliberações a serem realizadas no âmbito do CTC da RMC, encaminhar formalmente aos municípios integrantes do conselho todos os estudos elaborados pela Fepese e outros que eventualmente sejam elaborados, as informações técnicas, os esclarecimentos, os prazos e demais condições correlatas que permitam a adequada formação de juízo de convicção; - Deliberar formalmente, no âmbito do CTC da RMC, respeitando quórum legal, peso de votos e demais critérios aplicáveis, sobre a viabilidade técnica do projeto de concessão do STPP da RMC, inclusive quanto à integração ou não das linhas urbanas (municipais) e eventual forma em que se dará tal integração; - Documentar em atas as reuniões que tenham por objeto a deliberação conjunta, no âmbito do CTC da RMC, sobre o projeto de concessão do STPP da RMC, através das quais se permita identificar com clareza o que e como foi deliberado, os posicionamentos e os votos dos integrantes do conselho, notadamente os votos em contrário e seus fundamentos, publicando-as; Recomendar à Amep-PR a adoção da seguinte medida: - Demonstrar, no Termo de Referência e/ou nos estudos preliminares anexos ao edital de concessão do STPP da RMC, as justificativas técnicas que atestem a viabilidade técnica do projeto de concessão do STPP da RMC, inclusive quanto à integração ou não das linhas urbanas (municipais).
2. Inexistência de gestão democrática com participação da sociedade civil no planejamento da concessão do STPP da RMC.	Recomendar à Amep-PR a adoção da seguinte medida: - Realizar audiência(s) e consulta(s) públicas, previamente à manifestação conclusiva dos órgãos de controle, garantindo a participação ampla e oportuna da sociedade civil de todos os municípios integrantes da RMC na avaliação dos estudos e proposição de sugestões quanto ao projeto de concessão do STPP da RMC.
3. Indefinição quanto às regras de migração dos créditos eletrônicos dos usuários do STPP da RMC para a nova concessão e quanto à devolução dos valores em poder das operadoras ao poder concedente.	Recomendar à Amep-PR a adoção das seguintes medidas: - Normatizar e efetivar, previamente à formalização dos contratos de concessão, a migração dos créditos eletrônicos adquiridos antecipadamente pelos usuários do STPP da RMC para utilização após a concessão; - Normatizar os procedimentos a serem adotados pelos atuais operadores do STPP da RMC e o prazo para a devolução ao poder concedente dos valores referentes a créditos adquiridos antecipadamente, incluindo os créditos vencidos, os possíveis rendimentos de aplicação financeira e a correção monetária, previamente à formalização do novo contrato de concessão do STPP da RMC.
4. Inexistência de justificativa técnica que motive a opção pelo modelo de contratação e gestão do APTS/SBE inscrito na versão preliminar do Edital de concessão do STPP da RMC.	Recomendar à Amep-PR a adoção das seguintes medidas: - Demonstrar, nos estudos preliminares e no Termo de Referência anexo ao edital de concessão, a justificativa técnica na qual esteja fundamentada a opção pelo modelo de contratação e gestão da operação do APTS/SBE; - Elaborar Mapa de Formação de Riscos que consolide o gerenciamento dos riscos advindos do modelo de contratação e gestão da operação do APTS/SBE adotado, discriminando os riscos, as respectivas estratégias de mitigação e controle e o plano de implementação; - Demonstrar, nos estudos preliminares e no Termo de Referência anexo ao edital de concessão, a justificativa técnica do valor a ser repassado a título de remuneração da operadora do APTS/SBE, utilizando, para tanto, dados e informações seguros, pertinentes e confiáveis, inclusa a competente pesquisa de mercado (justificar no processo a impossibilidade de realização das pesquisas, em sendo o caso); - Discriminar, no caso de contratação integrada do APTS/SBE, a forma como o poder concedente intervirá na relação jurídica a ser estabelecida entre a(s) concessionária(s) e a operadora do APTS/SBE, disciplinando no edital de concessão e na minuta do contrato, dentre outros critérios: os direitos e deveres da operadora do APTS/SBE frente ao poder concedente e os direitos e deveres do poder concedente frente à operadora do APTS/SBE, bem como os critérios de fiscalização e de responsabilização (sancionamento) da(s) concessionária(s) e da operadora incidentes especificamente sobre a operação do APTS/SBE.